O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na manhã desta quarta-feira, 12, para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro. Relator de uma ação do Partido dos Trabalhadores, que acionou o Supremo contra a extinção de conselhos da administração pública federal, Marco Aurélio se posicionou contra o fechamento de conselhos que estejam amparados em lei. Ou seja, para o ministro, o Planalto poderia eliminar apenas os conselhos que não tenham sido criados por lei.
Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Marco Aurélio decidiu submeter o pedido de medida liminar do PT contra o decreto do governo diretamente ao plenário do Supremo, ao invés de decidir de forma monocrática (individual).
Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. A discussão foi iniciada nesta manhã e será retomada à tarde, com a leitura do voto dos outros ministros.
Fins
O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.
“Os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a racionalização da máquina pública e a economia de recursos públicos traduzido na redação do decreto não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal”, disse Marco Aurélio Mello.
Durante a sessão desta manhã, a extinção dos conselhos foi criticada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia. Maia é o número 2 da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não compareceu à sessão do Supremo.
Na semana passada, Raquel Dodge se colocou à disposição para ser reconduzida ao cargo por Bolsonaro. Coube a Mariz Maia falar em nome da PGR sobre a eliminação dos colegiados.
“O propósito de desburocratização é válido e necessário. Mas ao mesmo tempo é preciso compatibilizar com a Constituição”, afirmou Mariz Maia. “Eu espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por grupos de WhatsApp.”
Responsável por defender a posição do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, negou que haja retrocesso com a medida. “Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos), o que será mantido – dar tempo ao tempo”, frisou.