O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou nesta quarta-feira (6) que o projeto anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não necessariamente irá melhorar os índices de criminalidade, se aprovado, embora seja uma tentativa de impor “rigor maior” nas normas. “O aspecto formal não se sobrepõe à realidade. E o endurecimento das normas penais não deságua necessariamente na ausência da prática criminosa”, disse o ministro a jornalistas antes da sessão plenária do STF.
O comentário de Marco Aurélio reforça a onda de críticas levantadas por ministros do STF desde que Moro apresentou o pacote na segunda-feira, 4. Conforme informou na última terça-feira, 5, o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, dois ministros acreditam que o projeto será judicializado e que em algum momento será contestado na Suprema Corte. Há críticas sobre a possibilidade de redução ou isenção de pena de policial que causar morte em serviço.
Para Marco Aurélio, a diminuição efetiva da violência demanda um olhar para suas causas, como o desemprego e os problemas na educação, citou o ministro. “Nós precisamos buscar as causas da violência, precisamos ter presente o desequilíbrio no mercado de trabalho, oferta excessiva de mão de obra, escassez de emprego, precisamos cuidar da educação. É isso que realmente implicará a diminuição da delinquência”, pontuou.
Prisão
Assunto que tem julgamento com data marcada no STF, a execução antecipada da pena também é tratada no pacote de Moro, que tenta, através do Congresso, deixar expresso que o réu começa a cumprir a pena após condenação em segunda instância. Atualmente, essa possibilidade é autorizada por entendimento da Suprema Corte. Em abril, os ministros irão se debruçar novamente sobre o tema, para julgar a questão definitivamente – quando poderão alterar ou manter a jurisprudência em vigor.
Ao avaliar a proposta do ministro, Marco Aurélio (contrário à execução antecipada da pena), afirmou que, apesar da tentativa de Moro, o “impasse continua”, já que a Constituição Federal institui o princípio da presunção da inocência. Na hierarquia, a Constituição Federal está acima das leis ordinárias, onde o ministro da Justiça propõe alterações, destacou Marco Aurélio.
“Vi (o projeto) de forma geral, mas o impasse continua. Porque acima da lei ordinária está a Constituição, no mais visa um rigor maior quanto a glosa penal. O problema é o conflito com o cumprimento da decisão em segunda instância, um conflito com a Constituição federal e o princípio da não culpabilidade. E, mais ainda, a matéria está na pauta para o Supremo julgar”, lembrou o ministro.
Questionado se considerava a inclusão do tema no pacote uma tentativa de pressão no julgamento que ocorrerá em abril, Marco Aurélio respondeu que o STF não está “sujeito a pressões”, e que presume um “procedimento digno por parte” de Moro. “O Supremo não está sujeito a pressões, e eu julgo as pessoas por mim, eu presumo um procedimento digno da parte do ministro da Justiça”, afirmou o ministro.
