O juiz Maurício Maingué Sigwalt indeferiu ontem o pedido de liminar pleiteado por Avelino Theodoro Ribeiro que pedia a suspensão do processo licitatório da escolha das agências de publicidade que deverão prestar serviços para o Governo do Estado. A data de abertura dos envelopes com as propostas fica mantida para o próximo dia 3 de outubro.
A alegação do requerente é que o edital previu atribuições que não estão dentro do que efetivamente cabe a uma agência de propaganda. No entanto, segundo o juiz, não há ilegalidade no processo, já que “uma agência de publicidade e propaganda pode efetivamente desempenhar as atividades apontadas no edital, sem que com isso infrinja o princípio constitucional da legalidade”.
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