O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a maioria da Corte deverá decidir pela restrição do foro privilegiado a crimes cometidos durante os mandatos. O julgamento sobre o tema está marcado para o dia 31 de maio.
Fux, porém, afirmou mudar radicalmente as regras sobre prerrogativa de foro depende de emenda constitucional. Ele duvidou, porém, da possibilidade de medidas que restrinjam o mecanismo serem aprovadas pelo Legislativo. O foro privilegiado restringe o julgamento de políticos com mandato a tribunais superiores, o que acaba beneficiando os réus, pela demora nos processos. “Vocês acham que os legisladores vão alterar o foro para eles?”, questionou Fux – que deu palestra durante seminário promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Após a palestra, o ministro afirmou que restringir o foro a crimes cometidos durante os mandatos é possível por meio da interpretação da lei, sem mudar a Constituição, a partir de um processo específico. Para Fux, o que “incomoda” o Supremo é o “foro volátil”, ou seja, quando um processo relativo a um crime cometido antes do mandato migra para uma instância superior se o acusado assumir cargo com prerrogativa.
No caso a ser analisado, os ministros vão julgar uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral. O processo contra ele “subiu e desceu” de instâncias várias vezes conforme os mandatos que exerceu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
