O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a ação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) contra a tramitação do projeto conhecido como as “10 medidas contra a corrupção”, com base na qual o ministro Luiz Fux, do STF, determinou, em caráter liminar, a devolução do projeto à Câmara dos Deputados para análise a partir da estaca zero.
As mesas diretoras do Senado e da Câmara já haviam recorrido contra a decisão, que é datada de 14 de dezembro. A liminar deve ser levada para a apreciação do pleno do Supremo após o recesso judiciário, que se encerra no dia 31 de janeiro.
Na manifestação de Maia, assinada no dia 21 de dezembro, mas recebida pelo STF apenas nesta segunda-feira, 9, ele afirma que um deputado não poderia questionar a tramitação de uma proposta que já está no Senado e não mais na Câmara. O presidente da Câmara também defende que a aprovação no Plenário da Casa não fere normas de regimento nem a Constituição.
“A matéria constante da emenda de plenário n. 4 – crimes de abuso de autoridade de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público – tem íntima relação com o objeto originário do projeto de lei”, diz a manifestação enviada ao STF pela Câmara.
Um dos pontos de questionamento do deputado Eduardo Bolsonaro é que a Câmara não poderia incluir na proposta inicial das dez medidas contra a corrupção determinações sobre a atividade de juízes. “Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público”, disse.
Maia rebateu e argumentou que a medida do plenário “se restringe ao estabelecimento de tipos penais e das regras processuais penais” e que “não guarda qualquer relação com o Estatuto da Magistratura e com os Estatutos dos Ministérios Públicos”.
o ministro Fux, em sua decisão, entendeu que a MP descumpria a proposta original e deveria ter sido formulada de uma outra forma, para que pudesse tramitar como projeto de iniciativa popular.
Previdência
O presidente da Câmara também enviou uma manifestação sobre um pedido de suspensão da proposta de reforma da Previdência Social que foi feito ao STF, mas ainda não foi objeto de decisão.
O questionamento no STF foi feito pelas entidades sindicais Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (Feaac) e Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi). Elas pediram que o STF impeça o presidente Michel Temer de promover mudanças no regime de aposentadorias por meio de decretos e medidas provisórias, para que haja discussão ampla na sociedade a respeito do assunto.
Maia alegou que as discussões no Parlamento estão garantidas, por meio da proposta de emenda à Constituição. O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso no ano passado e está em análise na Câmara.
“A proposta será objeto de emendamento nas duas Casas do Congresso Nacional e somente logrará aprovação se o mesmo texto normativo for aprovado em dois turnos de votação por três quintos dos respectivos membros. O resultado desse complexo caminho constitucional e regimental não necessariamente reproduzirá a proposta inicial, antes o contrário, produzirá um texto construído pela ótica do Parlamento, após o devido processo legislativo”, argumentou Maia.