O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “mais democrático” o projeto que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira, 14, pela Casa, e justificou a necessidade de haver regras devido a agentes públicos que “passam de suas responsabilidades”. “Quem tem poder precisa responder pelos seus atos. A lei vale para todos”, afirmou.
A matéria vai agora à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Em conversa com jornalistas, Maia disse também não achar que o texto será questionado na Justiça. “Ele (o texto) foi articulado pelo Senado junto com servidores de todos os poderes, e ele é mais democrático – o (texto) da Câmara só tratava do poder Judiciário e do Ministério Público. Nós aprovamos aquele que trata dos três Poderes, todos, se presidente sancionar, terão regras de abuso”, comentou.
A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.
Maia disse também que o projeto não é um “problema” para aqueles que “não passam da linha de seu papel institucional”, e citou os recentes acontecimentos envolvendo a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – que o governo pretende transferir do Ministério da Economia para o Banco Central.
“Para aqueles que não passam da linha de seu papel institucional não é problema para ninguém. Nós estamos vendo crises também, o que está acontecendo com a Receita, estamos vendo o que está acontecendo de alguma forma com o Coaf, que está saindo do Ministério da Economia e indo para o Banco Central pra garantir maior independência. Isso tudo está acontecendo não é por acaso, é porque muitas vezes alguns servidores, de qualquer um dos Poderes, passam um pouco a sua responsabilidade”, afirmou Maia.
No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal envolvendo 133 contribuintes que entraram na mira do órgão por indícios de irregularidades. Para o ministro, “são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita”.
Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo em fevereiro deste ano, a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias. Foi a mesma investigação que atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.