Uma liminar concedida, na tarde desta quarta-feira (20), pelo desembargador Campos Marques, no mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), suspende, até o julgamento do mérito, as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Assembleia Legislativa do Paraná para “investigar e apurar os procedimentos e condução das falências e recuperação judicial no Estado do Paraná”.
No Mandado de Segurança, a Amapar alega que o pedido de abertura de CPI “não apontou qualquer fato determinado a ser investigado, mas se baseia, isto sim, em situações incertas e indefinidas”. O desembargador acatou, também, o argumento de que a Assembleia não teria competência para investigar o Judiciário, “já que não pode punir ou processar os magistrados estaduais ou legislar sobre os deveres funcionais dos magistrados”. Para a Amapar, a CPI “afronta ao princípio da autonomia do juiz, por questionar a nomeação dos síndicos de falências”.
Presidente e proponente da CPI, o deputado Fábio Camargo disse que, assim que notificado, paralisará todas as atividades da comissão, mas comentou que a liminar de hoje não o impede de fazer o pronunciamento que prometeu para a próxima segunda-feira, “quando vou mostrar o organograma da organização criminosa que se montou nos processos de falência no Paraná”. O deputado prometeu mostrar com áudios e vídeos dos depoimentos que colheu pelo Estado “como uma família comanda mais de R$ 15 bilhões em processos de falência, numa manobra orquestrada por um magistrado, com a ciência de outros dois”.
Camargo disse entender a posição da Amapar de defender as prerrogativas dos magistrados e, até, “de uma forma corporativista, preservar seus filiados”, mas disse que a CPI é uma contribuição ao Judiciário, “que tem uma grande maioria de pessoas sérias e competentes. Por isso, não é justo que se fiquem dúvidas sobre quem faz errado”. O deputado disse que a CPI, em um mês de funcionamento, já deu resultados, como a condenação de um síndico de falências em Maringá e a substituição de dois juízes de fazenda no Estado.
“O Tribunal de Justiça tem trabalhado da sua maneira para resolver a questão, discreto e eficiente. Substituiu dois juízes e revogou vários atos. Trabalha para a implantação de quatro novas varas de fazenda e discute, no Órgão Especial, a transferência dos processos de falência das varas de Fazenda para as Cíveis, que existem em maior número e com mais estrutura. Eu louvo o trabalho do novo presidente do TJ (Miguel Kfouri Neto)”, disse Camargo, explicando que não quer afrontar o judiciário.
