Brasília – Acordo para votar terça-feira (14) a admissibilidade e a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a validade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)até 31 de dezembro de 2011, foi fechado na tarde desta terça-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Além do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), participaram do entendimento os líderes ou representantes dos partidos na comissão e o líder do governo, José Múcio (PTB-PE). De acordo com Chinaglia, ficou acertado que haverá um grande debate na sessão de votação da CPMF, em que todos os deputado terão oportunidade de expressar suas opiniões sobre a proposta.
"Também no acordo, os representantes do governo se comprometeram a não solicitar o apensamento [anexação] da PEC da CPMF a outra PEC que esteja pronta para ser votada no Plenário da Câmara", informou Chinaglia.
Segundo ele, pelo acordo, tão logo a PEC que prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. "O apensamento está superado".
A comissão terá de funcionar pelo menos pelo prazo de dez sessões ordinárias da Câmara, período destinado à apresentação de emendas que visem alterar o texto da matéria. O prazo máximo da comissão é de 40 sessões da Câmara.
O presidente da CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), afirmou que, pelo acordo, vai assegurar a palavra a todos os deputados da comissão que quiserem se inscrever para falar da CPMF. Picciani
informou, também, que todas as votações (parecer do relator e dos destaques dos deputados) serão nominais e que não haverá nenhuma votação simbólica. "O acordo foi bom para o governo e para a oposição. Prevaleceu o bom senso", disse ele.
Para permitir o máximo de debates da matéria na CCJ, Picciani adiantou que a reunião da comissão terá início de manhã, e não mais às 14 horas, como é praxe às terças-feiras. Na opinião do presidente da CCJ, os prazos para votação da PEC são pequenos, já que ela precisa ser aprovada até o final do ano pela CCJ, pela Comissão Especial, pelos plenários da Câmara e do Senado (em dois turnos em cada uma das casa legislativas).
A vigência da atual CPMF encerra se no dia 31 de dezembro próximo. Se a PEC que trata da prorrogação do tributo não for aprovada e promulgada até lá, o governo poderá deixar de arrecadar a CPMF até a aprovação e promulgação da emenda. Segundo Chinaglia, o entendimento dos integrantes da CCJ é que, por se tratar de prorrogação, não são necessários os 90 dias, a chamada noventena, para que a cobrança da contribuição seja feita.
