A possibilidade de mudança da Lei Orgânica do Tribunal de Contas foi cogitada ontem, 4, pelo líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Ele disse que, eventualmente, poderá ser aberta uma discussão sobre a possibilidade de alterar o artigo 140 da lei, que impede a atuação de conselheiros em julgamento de contas de cidades onde tenham parentes exercendo cargos eletivos com mais de 1% dos votos.
Romanelli afirmou que os ajustes serviriam para proporcionar eficácia plena à lei. De acordo com o líder do governo, uma das propostas seria excluir do veto aos vínculos os detentores de cargos eletivos majoritários (governador, senador e prefeito).
Segundo Romanelli, a lei não é aplicada no Estado porque está em desacordo com as normas da Constituição Federal que regulamentam a posse dos ministros do Tribunal de Contas da União.
“A lei estadual não tem simetria com os impedimentos definidos pela Constituição Federal para os ministros. Por isso, a lei não tem eficácia plena”, afirmou. E emendou: “Mas se for para discutir uma mudança tem que ser sem atropelos, com calma”, afirmou o líder do governo.
O artigo 140 da lei foi um dos fundamentos de uma das ações ajuizadas contra a posse do irmão do governador Roberto Requião (PMDB), Maurício Requião, no Tribunal de Contas. Mas não é por essa razão que Maurício está afastado do cargo.
Na liminar concedida pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, os efeitos da posse foram suspensos porque o magistrado acatou uma ação popular em que a alegação principal é que a escolha de Maurício deveria ter sido feita em votação secreta e não aberta.
Sem chances
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM) considerou inadmissível a hipótese de mudança da lei. “Não se pode fazer lei de ocasião para resolver problema pessoal”, afirmou o deputado.
Ele lembrou que o artigo 140 já é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional do Ministério Público dos Tribunais de Contas.
Para Amaral, fazer uma mudança na lei agora seria desrespeitar o trâmite da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde está a Adin. “Todos sabiam qual era o conteúdo da lei quando se inscreveram. Seria um absurdo alterar agora”, disse.
Tanto Amaral quanto Romanelli descartaram uma nova votação para a vaga de conselheiro. “A votação foi feita dentro da lei. A Inês é morta”, disse o líder do governo.O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), afirmou que o caso agora é com a Justiça.
Na sexta-feira passada, dia 1.º, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirmou a decisão do desembargador Paulo Hapner, que autorizou a realização da eleição em votação aberta, como prevê a Constituição Estadual. Mas enquanto não forem apreciados os agravos regimentais, recursos impetrados por Maurício, sua atuação continua suspensa.