O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse nesta sexta-feira, 27, que vai apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fixar um prazo de 90 dias para que a presidente Dilma Rousseff indique diretores para as agências reguladoras. “É uma PEC para fazer os preenchimentos das vagas, para que as agências não fiquem desfalcadas”, afirmou.
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De acordo com o senador, há agências que estão com vagas abertas desde 2012 e isso estaria prejudicando o trabalho dos órgãos. Conforme reportagem publicada pelo Estado, Dilma acumula pendências na indicação de conselheiros, diretores de agências reguladoras e outras funções da administração federal e o “caos político” emperra as escolhas que precisam passar por sabatina no Congresso.
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo desta quinta também afirmou que o PMDB vai apoiar a tramitação de outra proposta que fixa prazos para o Judiciário, apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT).
O projeto determina que o governo preencha as vagas abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) em 90 dias e, caso a indicação não ocorra, o Senado assumiria a prerrogativa.
“É legítimo que essa PEC saia. Não tira poder da presidente. É apenas para regulamentar a situação”, disse Eunício.
Apesar de as duas propostas interferirem na autonomia do Poder Executivo, o líder do PMDB nega que essas ações sejam mais um capítulo na batalha com o governo federal. “O momento é tão delicado que qualquer movimento as pessoas tomam como sendo um embate. Não é nada disso”, afirmou.
Supremo
Entre ministros do STF, a proposta é vista como positiva. Um dos integrantes da Corte disse ao Estado que considera ideal o prazo de 90 dias desde a aposentadoria de um ministro para que a presidente indique um novo nome. Ministros lembram que o Planalto sabe com antecedência da aposentadoria dos ministros e pode preparar um “banco de nomes” para a indicação.
Nos corredores do Supremo e mesmo durante as sessões plenárias, ministros têm reclamado da demora na escolha do 11º integrante da Corte, já que Dilma ainda não indicou um substituto para o lugar de Joaquim Barbosa, que deixou o STF em 31 de julho. O decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, chegou a classificar como “omissão irrazoável e abusiva” da presidente e afirmou que isso “já estava interferindo no resultado no julgamento”.
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a presidente já acumula duas indicações pendentes, dos ministros Henrique Neves e Luciana Lóssio, cujos mandatos se encerraram. Os dois aguardam a recondução à vaga por mais um biênio.
Dilma também terá definições a fazer no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal aprovou no início do mês lista tríplice para que a presidente faça a definição de um novo magistrado para ocupar a vaga do ex-ministro Arnaldo Esteves Lima. Além desta, o STJ conta com três vagas abertas à espera da formação da lista pelos ministros da Casa.