O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), propôs nesta quarta-feira, 19, o fim da taxa de inscrição do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta consta do parecer apresentado esta tarde por Cunha da Medida Provisória 627, conhecida como MP das Coligadas, e foi revelada na sexta-feira, 14, pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
A sugestão do peemedebista, que vai ainda terá de passar por votação na comissão da MP e nos plenários da Câmara e do Senado, ocorre dois meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter iniciado o julgamento de uma ação, apresentada pela OAB, que pede o fim das doações eleitorais feitas por empresas a partidos e candidatos. Quatro ministros votaram a favor do pedido da ordem, mas a sessão foi suspensa. Eduardo Cunha, que já tentou extinguir a própria OAB, é um dos que se queixaram publicamente da posição da entidade no caso.
Na sessão desta quarta, em que apresentou seu parecer, Cunha fez referência ao julgamento do Supremo. “Tenho certeza que a OAB é muito querida por este Parlamento depois daquela Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) das doações das empresas”, ironizou o líder do PMDB. Em entrevista após a reunião da comissão, o relator da MP criticou a entidade, a quem disse ter uma “caixinha arrecadadora” por fazer várias provas por ano e reprovar “deliberadamente” os estudantes. “Estou propondo o fim (da taxa). Se a OAB acha muito importante o exame da Ordem, que ela mantenha às suas expensas e não às expensas dos bacharéis”, afirmou.
Na semana passada, o presidente da ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, criticou duramente a proposta de Cunha. “É no mínimo estranho que um parlamentar de um poder democrático queira fazer algo que a ditadura não fez, de tentar retaliar a Ordem, que é um poder independente. É lamentável sob todos os aspectos. O que nos deixam confortáveis que isso é algo isolado e de alguns parlamentares”, disse.
Para Furtado Côelho, a medida tem por objetivo de acabar com o exame da entidade “de outra forma”. Quanto ao mérito da proposta, ele disse que a taxa do exame serve para custear a elaboração e aplicação das provas para pessoas que não são filiadas à entidade em 250 cidades do país, três vezes ao ano. Segundo ele, a OAB não conseguiria arcar com os custos de realização da prova apenas com o pagamento da anuidade de R$ 700 dos 1 milhão de advogados inscritos na ordem. Ele não soube precisar quanto a entidade gasta na realização do exame.
O dirigente da entidade ressaltou que não acredita em retaliação do Congresso por conta do julgamento do Supremo sobre doações eleitorais. Como exemplo de boa relação com o Legislativo, ele contou que, na semana retrasada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê o pagamento de honorários a advogados públicos, mesmo com o líder do PMDB tendo orientado a sua bancada a votar contra a medida.
Cunha também propôs no seu parecer uma alteração na lei para, se aprovada, reduzir a cobrança do PIS/Cofins para as sociedades de advogados. Em tom de ironia, ele disse que essa iniciativa mostra o “apreço” que tem pelos advogados. “Advogados estão se transformando em empresas com lucro presumido para pagarem menos imposto”, avaliou o relator, para que a mudança, se aprovada, corrigiria uma “injustiça”.