Para tentar agilizar a aprovação da matéria, o governo Michel Temer decidiu priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que começou a tramitar na Câmara em vez da que teve origem no Senado. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 30, durante reunião entre o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).
De acordo com Moura, a decisão levou em conta o fato de que, após aprovada em plenário pelos deputados, a PEC da DRU da Câmara terá tramitação mais rápida no Senado. Segundo ele, na Casa Legislativa vizinha, a proposta não precisará passar pelas comissões técnicas, podendo ir direto para o plenário. Se não for alterada pelos senadores, a matéria pode seguir direto para promulgação. Já a PEC que começou a tramitar no Senado ainda teria de passar pelas comissões da Câmara, após ser aprovada pelos senadores.
O líder do governo afirmou que a estratégia é tentar avançar ao máximo a tramitação da PEC da DRU na comissão especial da Câmara que analisa o mérito da matéria. O relator da proposta, deputado Laudívio Carvalho (SDD-MG), já apresentou seu parecer na semana passada. Segundo Moura, a ideia é começar a votar a proposta no colegiado nesta quarta-feira, 1º. “Vamos tentar avançar ao máximo na comissão. Por isso, vamos tentar construir um acordo com os líderes para evitar obstruções”, disse.
Moura explicou que o governo vai defender a votação integral do parecer do relator. No relatório, Carvalho propõe a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de 2019, retroativa a 1º de janeiro deste ano. A proposta também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como era até o ano passado, para 30%, e a criação da DRU para Estados e municípios, chamadas de DRE e DRM, respectivamente.
De acordo com o líder do governo, o Planalto também vai defender a manutenção da proibição para desvinculação de recursos de fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FNCO). A proibição foi aprovada no fim do ano passado, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, durante a votação da admissibilidade da PEC, e teve aval tanto da base aliada de Dilma Rousseff quanto da então oposição.
Além da DRU, Moura disse que o governo estabeleceu como prioridade para esta semana na Câmara a aprovação da Medida Provisória 715/2015. A proposta, que tranca a pauta da Casa, destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015.
Na pauta, acrescentou Moura, estão ainda a votação da urgência dos projetos de reajuste dos servidores do Poder Executivo, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara e do Senado. A urgência dos reajustes dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União já foi aprovada. Com a urgência, os projetos passam a ter prioridade para serem incluídos na pauta de votação do plenário.