O juiz da 4.ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Maingué Sigwalt, concedeu liminar suspendendo o procedimento licitatório de concorrência para contratação de serviços de publicidade, marcado para o dia 28 deste mês. A ação popular é movida pelo empresário Guilhobel Aurélio Camargo, e tem como advogado José Cid Campêlo Filho, ex-secretário do governo Lerner. O primeiro edital também já havia sido suspenso, em junho deste ano.
Na primeira ação o empresário contestou a objetividade do edital, que não especificava quais agências seriam contempladas com os valores mínimos e quais receberiam os valores máximos. Os gastos previstos vão de 2% a 30% sobre o total de R$ 43 milhões e 500 mil previstos para os serviços de publicidade. Segundo o advogado, sem a informação a apresentação das propostas das doze agências concorrentes ficaria comprometida.
O governo do Estado cancelou a licitação e publicou um novo edital no dia 16 de julho. O montante destinado ao pagamento das agências foi dividido em dez lotes, com um valor e um número determinado de órgãos e secretarias. A abertura dos envelopes foi marcada para 29 de agosto.
Na nova ação Campêlo Filho apontou o descumprimento do dispositivo da Lei de Licitações que trata de prazos. De acordo com ele o governo marcou o primeiro ato da licitação para uma data anterior a 45 dias da publicação do edital, intervalo mínimo previsto no artigo 21 da lei 8.666/93. O advogado alegou ainda a possibilidade de lesividade ao patrimônio público, decorrente da presença de um número menor de interessados em participarem do processo licitatório, diminuindo a competitividade e a concorrência.
A Secretaria de Comunicação decidiu republicar o edital de licitação das agências de publicidade que vão atender o governo no Diário Oficial de hoje.