Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse esta noite, em Ribeirão Preto (SP), onde recebeu título de cidadão, que não teme uma possível enxurrada de recursos contra a Lei da Ficha Limpa, que será aplicada já na eleição deste ano. “Não temo, porque a lei é bastante clara e o pronunciamento do TSE também foi bastante claro, e os juízes e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão aplicar essa lei de conformidade com o entendimento do TSE, que é o órgão máximo da Justiça Eleitoral”, afirmou. “Dificilmente algum recurso chegará ao STF, notadamente agora em função da chamada repercussão geral. Hoje, para os recursos chegarem ao STF, precisam provar que eles possuam um interesse maior além do interesse subjetivo da parte, o interesse nacional, o interesse coletivo.”
Lewandowski lembrou que o TSE aprovou a lei complementar por expressiva maioria e que três integrantes do STF participaram. “É possível, em tese, que a constitucionalidade dessa lei seja examinada pelo STF, especialmente no que toca ao artigo 16 da Constituição, de saber se pode ou não entrar em vigor imediatamente ou somente para as próximas eleições, mas eu acredito que o exame feito no TSE foi bastante rigoroso e nós atestamos a constitucionalidade dessa lei”, enfatizou o ministro, justificando a sua convicção de que a lei será aplicada.
Lewandowski disse que o Brasil tem uma democracia madura e que, depois que mais de 1,6 milhão de assinaturas favoráveis à Lei da Ficha Limpa, os cerca de 134 milhões de eleitores deverão comparecer e votar em massa no pleito de outubro, escolhendo os melhores candidatos para representar o povo. E afirmou que o TSE está preparado para divulgar os nomes, no site do órgão, e os antecedentes dos candidatos, a partir do momento em que os registros de candidaturas foram deferidos ou não, o que ocorrerá a partir de 5 de julho.
O ministro citou que a questão da retroatividade das condenações definitivas de políticos já existentes, e, portanto, inelegíveis, podem ser analisadas caso a caso. Antes, as condenações tornavam os políticos inelegíveis por três anos, e a nova lei aumenta a pena para oito anos. “Examinaremos os casos concretos, pois o TSE não se debruçou sobre isso porque não foi objeto de consulta”, informou Lewandowski.
Ele acrescentou também ser favorável à expansão da Lei da Ficha Limpa para pessoas que ocupam cargos comissionados no serviço público. “Sou favorável pela mais ampla moralidade no âmbito público de forma geral, para cargos eletivos ou não.”