O governo encaminhou ontem à Assembléia Legislativa o projeto regulamentando a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para 2003. O projeto chegou mais cedo este ano para a discussão na Assembléia devido à mudança de governo. É provável que o governador eleito, Roberto Requião (PMDB), proponha mudanças ao texto original.
A proposta formulada pelo governador Jaime Lerner (PFL) reproduz a fórmula já adotada este ano. O pagamento do IPVA pode ser feito à vista até 31 de janeiro, com desconto de 15%, ou em fevereiro, com desconto menor, de 5%. Outra forma de quitação do imposto é o parcelamento em até seis vezes, sem desconto.
A tabela do IPVA foi feita a partir dos valores da base de cálculo da Fundação Instituto de Pesquisa e Valores de Mercado. O projeto do governo prevê ainda a extinção dos débitos do IPVA inscritos em dívida ativa com valor igual ou inferior a R$ 64 – o mesmo valor do custo da cobrança do imposto.
No ano passado, o governo havia proposto uma fórmula de pagamento que previa desconto de 10% para pagamento à vista, em janeiro, e apenas 5% para o recolhimento em cota única em fevereiro. Um acordo entre as bancadas do governo e da oposição permitiu a ampliação dos descontos nos percentuais propostos para o próximo ano.