| Foto: Agência Brasil |
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| Lula: presidente tem 15 dias para promulgar. |
A secretaria-geral da Mesa do Senado deve enviar até o final desta semana à sanção do presidente da República a Lei Orçamentária da União para 2007. A revisão da redação final está sendo realizada pela Consultoria de Orçamento do Senado – um trabalho minucioso, já que foram feitas várias modificações no relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e votado pelo Congresso no último dia 22. Após receber o projeto de lei orçamentária, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancioná-lo. Em caso de vetos a dispositivos do texto, a comunicação ao Congresso deve ser feita no prazo de 48 horas.
O texto a ser enviado à sanção presidencial prevê investimentos da ordem de R$ 76,7 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões como investimentos diretos do governo, além de outros R$ 49,7 bilhões por intermédio dos orçamentos das empresas estatais. O orçamento global para 2007 chega ao montante de R$ 1,58 trilhão e contempla previsão de arrecadação total bruta primária próxima de R$ 616 bilhões. A proposta elaborada por Raupp também fixou o salário mínimo em R$ 380 a partir de abril deste ano.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), está articulando apoio de líderes aliados para o projeto que dificulta a tramitação de qualquer proposta que implique aumento de gastos para o governo federal. Jucá vai sugerir, logo na sessão de abertura dos trabalhos do Congresso, em 1.º de fevereiro, que toda proposição que elevar as despesas públicas de forma permanente só possa tramitar, seja na Câmara ou no Senado, depois de passar pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento.
O líder diz que se trata de uma iniciativa sua, como senador, e não do Palácio do Planalto. Mas a proposta interessa, e muito, ao governo federal. Afinal, seu autor confirma que o filtro da Comissão de Orçamento será acionado toda vez que um parlamentar propuser gastos governamentais não previstos no Orçamento.
Se a idéia de Jucá for aprovada rapidamente, como ele deseja, facilitará bastante a vida do Planalto na hora de barrar o projeto do aumento real do salário mínimo maior do que o ofertado pelo governo, tradicionalmente apresentado pela oposição no início de cada ano.
Neste caso, em vez de submeter os aliados do governo ao desgaste de derrotar o aumento mais generoso do mínimo em plenário, o Planalto pode se mobilizar para derrubar a proposta na Comissão de Orçamento.
O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva já avisou que não vai aceitar mudanças na proposta do novo mínimo de R$ 380,00 acertada com as centrais sindicais. ?Se alguém tentar extrapolar o limite do que foi acordado, não tenham dúvida de que eu veto?, disse Lula. Líderes da oposição afirmaram que pretendem propor valor de R$ 420,00 para o novo salário mínimo.
O mesmo raciocínio envolvendo a questão do mínimo vale para qualquer iniciativa do Congresso concedendo aumento salarial para servidores de qualquer dos três poderes. ?Se queremos reduzir impostos, temos que reduzir a despesa?, argumenta Jucá. A seu ver, sua proposta não visa a aumentar o poder da Comissão Mista de Orçamento, e sim ampliar sua análise técnica sobre as proposições apresentadas por deputados e senadores.
