A lei de improbidade administrativa completa 20 anos de vigência neste mês. Apesar do nome complicado, a função da norma interessa a toda comunidade porque atua no combate à corrupção entre os administradores públicos de todos os escalões. No Paraná, o Ministério Público propôs 2 mil ações civis públicas com base na lei, mas apenas 439 foram concluídas com a condenação dos acusados. Outras 2,2 mil ainda estão em andamento.
Os atos de improbidade podem ser classificados como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública. Na prática são casos de desvio de verbas, contratações sem licitação, apropriação de salários e outros. As penalidades recorrentes são aplicadas a todos os envolvidos e vão desde perda dos bens incorporados ao patrimônio do acusado, reparação dos prejuízos e perda do cargo público. “A sociedade tem direito à administração honesta”, destaca o procurador de Justiça Mateus Bertoncini.
Demora
A demora da Justiça e a possibilidade de muitos recursos fazem com que os processos demorem para chegar à conclusão, o que pode se estender, em média, por 10 anos. Porém, não é preciso voltar muito no tempo para encontrar situações de administradores públicos que se envolveram em casos de corrupção e enfrentam as ações. Um dos mais recentes e em andamento é o do ex-presidente da Câmara de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso, acusado de irregularidades nos contratos de publicidade da Casa. Também da Câmara foram condenados Paulo Frote e Elias Vidal, que se apropriaram de parte da remuneração de seus servidores comissionados.
O caso do Banco Banestado rendeu várias ações de improbidade administrativa, com contratações irregulares, operações financeiras ilícitas e desvio de verbas para o exterior. Junto com o banco, está a Assembleia Legislativa com desvio de recursos públicos por meio da contratação de funcionários fantasmas e laranjas. Todos aguardam julgamento.
