O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (Cpal) entregou ontem ao presidente do Senado, José Sarney, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a autonomia dos legislativos estaduais, avançando sobre temas atualmente reservados ao Congresso Nacional.
A iniciativa busca compartilhar com a esfera nacional a competência sobre áreas como trânsito e transporte, direito agrário, normas de licitação e contratação, regimento processual e educação. A medida permite, por exemplo, que os legislativos estaduais atuem na validação de regras para o trânsito ou em restrições a propagandas de bebidas alcoólicas.
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Barros Munhoz (PSDB), um dos principais articuladores da proposta, disse que a iniciativa visa adequar a legislação às peculiaridades e necessidades estaduais, bem como acelerar a aprovação de medidas. “Com isso, você tem uma legislação mais adequada à realidade. Não tem cabimento fazer uma legislação para o Pará igual a de Santa Catarina”, afirmou em entrevista à Agência Estado no mês passado.
O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas estuda ainda enviar ao Senado mais propostas de emendas que ampliem a atuação dos legislativos estaduais sobre temas de atribuição federal. Em uma delas, as casas legislativas pretendem reivindicar poder decisório sobre a fixação dos porcentuais aplicados na área de saúde. Outra iniciativa tem como intuito criar procuradorias parlamentares, independentes das vinculadas aos Poderes Executivos.