O ministro do Planejamento, Valdir Simão, afirmou nesta sexta-feira, 15, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, enviada hoje ao Congresso, terá como prioridade o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Minha Casa Minha Vida, a construção de unidades básicas de saúde e de creches e a manutenção rodoviária, além do Bolsa Família e de programas de assistência social.
Com a necessidade de reduzir as despesas, o ministro afirmou ainda que o projeto mantém a proibição de novos servidores, com algumas exceções. “Há possibilidade de substituição dos terceirizados, mas não há previsão de contratações para a União em 2017 e estamos vetando ajuste para benefícios de servidores que estão acima da média prevista para a União”, afirmou.
Na avaliação do ministro, o governo está “buscando equilíbrio da despesa de pessoal”. “Queremos reforçar que o Planejamento está monitorando a folha para garantir que sejam feitos os pagamentos daquilo que é devido”, disse, antes de lembrar que, na elaboração da LDO, o governo está “olhando para frente e não olhando para os servidores que se aposentaram ao longo do tempo”.
Sobre as despesas administrativas, o ministro afirmou que ele continua trabalhando. Ele afirmou que o valor das diárias da União se manterá em R$ 700, como em 2016.
LOA
O ministro do Planejamento ressaltou que o governo encaminhará, até o último dia de agosto a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2017. Segundo o ministro, enquanto não envia a LOA, a ideia é utilizar o resultado dos dados obtidos através do Comitê de Avaliação do Gasto Público para definir quais políticas públicas serão objeto de uma avaliação.
“É intenção do comitê ter uma ideia de toda a política, todo o orçamento. E isso será usado para a LOA de 2017, porque isso será usado para as despesas tanto discricionárias quanto obrigatórias”, afirmou.
Crédito suplementar
Simão afirmou que o governo não tem usado decretos para crédito suplementar desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou entendimento nesse sentido. “Em que pese nós entendermos que a lei orçamentária dá essa autorização, não temos usado esse expediente. A gestão do orçamento em 2017 atende a esse entendimento”, comentou.
Simão também afirmou que, enquanto o Congresso não aprovar o projeto que permite uma flexibilização da meta de superávit primário para este ano, o governo continua trabalhando com o objetivo atual, mas isso significa que será preciso contingenciar mais gastos e que faltará dinheiro para alguns programas federais.
“Este ano, após os contingenciamentos, estamos com um limite de despesas discricionárias de R$ 212 bilhões, abaixo do valor nominal do ano passado, de R$ 235 bilhões. Entretanto, por mais que estejamos nos esforçando, isso é insuficiente para a execução dos programas para o ano de 2016. Por isso houve a proposta de redução da meta. Não há no momento qualquer tipo de descumprimento sobre o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
O ministro do Planejamento também ressaltou o dispositivo na LDO que estabelece padrões mais rígidos para o pagamento de auxílio moradia para os servidores públicos. Segundo ele, o pagamento desse benefício está previsto em lei, “mas é importante disciplinar para evitar abusos e que ele seja utilizado como complemento salarial”.