O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou nesta quinta-feira à Assembleia Legislativa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. O governo está projetando uma receita total de R$ 27,1 bilhões. Mas descontadas as transferências constitucionais para os municípios, a receita ficará em R$ 20 bilhões.
A novidade do projeto elaborado pelo governo tucano é a exclusão das despesas com assistência médica dos servidores públicos no cálculo dos 12% obrigatórios para a área de Saúde. O texto também retirou do cálculo dos 12% as despesas com o Hospital Militar, que atende aos servidores militares.
Os gastos do governo com saúde para atingir o patamar constitucional mínimo de 12% sempre foi motivo de polêmica no estado. As entidades ligadas à área não aceitam a incorporação dos gastos com assistência medica de servidores assim como ações de saneamento, ou programas sociais, como o Leite das Crianças, na soma dos investimentos com saúde.
A exigência está amparada em resolução do Conselho Nacional de Saúde. Mas como a Emenda Constitucional 29, que determinou o investimento mínimo de 12% na saúde é omissa, até que sua regulamentação seja votada, os governos interpretam ao seu modo a orientação do Conselho Nacional de Saúde.
Somente com a regulamentação é que ficaria definido que tipo de despesa poderia ser contabilizada nos 12%. A EC 29 foi aprovada em 2000. Em 2007, o Congresso Nacional se preparava para votar a regulamentação, mas com o fim da Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras (CPMF), o governo recuou.
Educação
Na LDO do próximo ano, o governo manteve 30% da receita líquida para a educação, mantendo a deliberação dos governos anteriores. Constitucionalmente, o limite mínimo é de 25%. O projeto de LDO deve ser aprovado pelos deputados estaduais antes do início do recesso de julho. As propostas incluídas na LDO irão orientar a elaboração do orçamento do próximo ano, que é enviado anualmente pelo Executivo ao Legislativo, no segundo semestre.
