O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), recorreu contra a decisão de Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que enviou à Justiça de São Paulo inquérito aberto com base na delação da Odebrecht.
O pedido é subsidiário. No mérito, a defesa quer o arquivamento do inquérito. Caso o ministro ainda persista em declinar de competência e manter a investigação, os advogados querem que ela vá para a Justiça Eleitoral.
Os defensores sustentam que, no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal decidiu restringir o foro de parlamentares, não ficou definida a situação dos demais cargos que gozam da prerrogativa.
“Como se nota, a questão permanece obscura, em especial no que se re-fere à aplicabilidade do entendimento alcançado na QO na AP 937 a Ministros de Estado e demais ocupantes de cargos para os quais a Constituição da República prevê foro por prerrogativa de função, com competência originária dessa eg. Corte”, sustentam.
Os delatores da empreiteira narraram que, entre 2008 a 2014, Kassab teria recebido vantagem indevida de R$20 milhões.
Em despacho do dia 9, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em manifestação, a PGR destacou que os supostos delitos cometidos por Kassab teriam sido praticados enquanto ele exercia os cargos de prefeito de São Paulo e de Ministro das Cidades, apuração, que em função da restrição do foro definido pela Corte em maio, deveria ser declinada à primeira instância da justiça.
