O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, criticou nesta quinta-feira, 9, a decisão que manda de volta à prisão o ex-presidente Michel Temer, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). “É uma decisão teratológica (absurda). Os fundamentos usados atentam contra o Estado Democrático de Direito”, disse Kakay à reportagem.
O criminalista, que é advogado de investigados pela Operação Lava Jato, rechaçou o argumento do Ministério Público de que a prisão preventiva é justificada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o crime de lavagem é permanente enquanto houver movimentação do dinheiro. Para Kakay, a tese não pode ser usada para embasar um pedido de prisão, já que o entendimento do STF foi usado para evitar a prescrição dos processos.
“Não deram um único fundamento com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (que prevê a prisão preventiva). Quando o STF julgou a tese do crime de lavagem de dinheiro discutiu tão somente em trazer isso para o conceito de prescrição. Estão usando de forma absolutamente errada, aí passamos a ter uma prisão preventiva obrigatória quando tivermos o crime de lavagem”, observou o advogado.
Quando pediu novamente a prisão preventiva, a Procuradoria afirmou que um dos argumentos foi o entendimento “pacificado” no STF de que a lavagem de ativos é crime permanente enquanto valores ilícitos estiverem sendo ocultados. Temer é alvo da Operação Descontaminação, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio para investigar supostos desvios em contratos de obras na usina Angra 3, operada pela Eletronuclear. Os investigadores apontam desvios de R$ 1,8 bilhão.