O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), defendeu ontem o procedimento legislativo que resultou na aprovação da indicação do ex-secretário de Educação Maurício Requião para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, em 9 de julho do ano passado. Justus disse que a Casa cumpriu todos os prazos legais exigidos na escolha do conselheiro.
Ele contestou as conclusões do ministro Ricardo Lewandowski, que viu irregularidades no processo legislativo. Uma delas é a votação aberta e não em regime secreto na sessão plenária que aprovou o nome de Maurício.
Justus destacou que a Constituição do Estado determina que este tipo de matéria seja deliberado em voto aberto dos deputados. A modalidade foi instituída em Proposta de Emenda Constitucional, de autoria de Justus, em novembro de 2006. A escolha do atual presidente do TC, Hermas Brandão, também foi aprovada com votos declarados do deputado.
Sobre o desrespeito aos prazos legais para a abertura de inscrição dos candidatos, Justus disse que foram observadas todas as datas previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
A dúvida sobre o descumprimento dos prazos foi levantada no ano passado pelo então líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), que acusou a mesa executiva de se antecipar a aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren, cuja vaga foi preenchida por Maurício. De acordo com Rossoni, a Assembleia abriu o prazo de inscrição das candidaturas a conselheiro antes da publicação da concessão da aposentadoria de Naigeboren.
Justus disse que o edital formalizando a abertura das inscrições para o cargo foi publicado somente após o então presidente do TC, conselheiro Heinz Herwig, ter comunicado formalmente à mesa executiva sobre a saída de Naigeboren.
O presidente da Assembleia Legislativa também reclamou que a Casa não poderia ter sido excluída do julgamento do recurso impetrado pelo advogado José Rodrigo Sade, no STF.
“Se a decisão de cassar a liminar foi baseada nesta questão, a Assembleia deveria ter sido notificada para esclarecer os fatos. Porque a Assembleia cumpriu o seu papel. O resto é resto”, comentou.
Na sessão de ontem, Rossoni e seu sucessor na liderança da bancada de oposição, Elio Rusch (DEM), comemoram o resultado da decisão do STF. Os dois estavam entre os nove deputados que se abstiveram da votação da escolha do conselheiro.
“Nós não votamos porque não queríamos dar legitimidade ao processo. Entramos com ação popular e o juiz negou. Agora, o STF reconheceu que tínhamos razão”, disse Rossoni.
Na bancada do governo, o principal argumento em defesa da nomeação de Maurício foi que a decisão foi da Assembleia Legislativa e não dependia da vontade pessoa do governador Roberto Requião (PMDB).
“O que houve foi um julgamento político do STF, já que à época não vigorava a súmula vinculante e a decisão judicial não pode retroagir, assim como a lei”, afirmou o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
