O juiz Jefferson Alberto Johnsson, da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, deferiu liminar suspendendo a licitação aberta pela Secretaria Estadual de Comunicação para a contratação de agências de publicidade e propaganda no valor de R$ 43,5 milhões. Na sentença, comunicada na sexta-feira da semana passada (dia 20), o juiz considera que a “comissão deve considerar os critérios objetivos definidos no edital, não podendo, assim, o licitante, lançando mão de ponto de vista próprio e de critérios subjetivos, contrapor-se a eles”. O Palácio Iguaçu não quis comentar a decisão do juiz, afirmando que ainda não foi oficialmente notificado da decisão.
Anunciada em 22 de maio pela Secretaria Estadual da Comunicação, a licitação teria início em 8 de julho e selecionaria doze agências para realizar o serviço. Mas uma ação popular ajuizada pelo advogado Guilhobel Aurélio Camargo pediu a suspensão da concorrência, argumentando que o edital não assegura que a licitação seja vencida pelas empresas que oferecerem a proposta mais econômica e vantajosa para o Estado. Outro argumento é que o edital não teria estabelecido critérios objetivos para a escolha das agências. O advogado ainda quer saber, na ação, com base em que parâmetros os percentuais serão distribuídos entre as agências.
Edital
O edital de licitação para a concorrência foi liberado oficialmente pela Secretaria de Comunicação em 22 de maio deste ano. O valor total licitado – R$ 43.596.200,00 – foi fixado no Orçamento do Estado de 2003 – portanto, foi definido pelo governo anterior. Mas, de acordo com a secretaria, o valor não seria executado integralmente.
De acordo com o edital, cada agência vencedora administraria no mínimo 2% e no máximo 30% do montante total dos recursos licitados.