A Justiça multou o ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB) e o ex-secretário municipal de Transportes Rafael Picciani em R$ 200 mil cada um, por não terem adotado medidas efetivas para a climatização de 100% da frota de ônibus no município até dezembro de 2016. Picciani é filho de Jorge Picciani (PMDB), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que se encontra preso em Benfica.
A decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública foi obtida no último dia 5 de dezembro, informou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) neste domingo, dia 10. A ação foi impetrada por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema/MPRJ).
Em 28 de novembro, o MPRJ obteve decisão para que o município do Rio pague R$ 5 milhões de multa por conta da falta de climatização dos ônibus. A destinação da multa será o Fundo de Direitos Difusos, informou o Ministério Público.
No documento que requereu a execução da multa, o MPRJ destacou que os gestores municipais citados não se esforçaram para alcançar a obrigação de cumprir a meta. Demonstrou, também, que o executivo municipal tinha condições plenas para “adotar as medidas administrativas e até mesmo judiciais (contra os concessionários) para cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais”.
Nesta segunda-feira (11), será realizada uma audiência especial marcada pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública, para discutir o andamento de três processos: a execução de climatização, a ação de revisão da tarifa e a ação sobre reajuste da tarifa.
Além do GAEMA/MPRJ, vão participar da audiência uma força tarefa criada no âmbito das Promotorias do Consumidor. A Prefeitura foi intimada a comparecer.
Procurados pela reportagem, Eduardo Paes e Rafael Picciani não se manifestaram até a publicação deste texto.
