O desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, cassou ontem a liminar concedida pela Justiça Federal de Paranavaí que impedia o reajuste de 11% na tarifa de pedágio aplicado pelas empresas concessionárias do pedágio no Estado, desde dezembro do ano passado.
O desembargador atendeu a uma ação de uma das concessionárias, a Viapar Rodovias Integradas do Paraná, que recorreu ao TRF contra a decisão da Justiça Federal de Paranavaí. A decisão do TRF é válida apenas para a Viapar. As outras concessionárias ainda não entraram com recurso contra a decisão da Justiça em Paranavaí.
A Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (ABDC), com sede em Paranavaí, ingressou com ações civis públicas contra as empresas, a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No dia 30 de maio, a Vara Federal do município deferiu parcialmente o pedido e suspendeu o reajuste aplicado pelas concessionárias em dezembro de 2002, restabelecendo o valor anterior das tarifas.
Capeletti, relator do recurso no TJ, entendeu que a liminar deve ser suspensa, uma vez que existe uma outra ação sobre o mesmo assunto tramitando na 9.ª Vara Federal de Curitiba. Nesse processo, movido pelas seis concessionárias contra o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), foi determinado que o departamento homologasse os cálculos apresentados pelas empresas ou, encontrando falhas, requisitasse a apresentação de novos números. No entanto, lembrou o desembargador, a liminar ordenou que, até a homologação, os reajustes já cobrados fossem mantidos. “Essa decisão antecedeu de um dia a ora recorrida e, a meu ver, coloca o encaminhamento da solução do litígio em termos razoáveis e prudentes”, ressaltou o magistrado.
Silêncio
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que o governo não irá se pronunciar sobre a decisão do desembargador e que não conhecia o teor do despacho. O governo do Estado está trabalhando em outra frente para resolver o impasse sobre o valor das tarifas cobradas nas rodovias estaduais. O governador Roberto Requião (PMDB) enviou para a Assembléia Legislativa na última terça-feira seis mensagens solicitando a autorização dos deputados para extinguir as concessões e encampar a cobrança do pedágio.
De acordo com o governo, a encampação implica redução automática de 30% no valor da tarifa. Nos projetos que mandou para a Assembléia, o governo justifica que o preço do pedágio cobrado hoje no Paraná fere o interesse público, ao onerar a economia do Estado.
