A Prefeitura de Curitiba tem dez dias para fornecer cópia de todos os contratos e aditivos firmados, com ou sem licitação, com o Instituto Curitiba de Informática (ICI) nos últimos cinco anos.
A decisão liminar do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Marcelo Mazzali, atende a ação proposta pelo presidente da Federação das Associações de Moradores de Curitiba (Femotiba), Edson Feltrin.
O magistrado estabeleceu multa de R$ 5 mil por dia de desrespeito à decisão.
“(…) constata-se que o impetrante solicitou as informações (cópia dos documentos), administrativamente, em 06 de fevereiro de 2012. Conforme aduz na inicial, até o momento não houve resposta da autoridade, ocorrendo neste caso em omissão”, afirma Mazzali.
O juiz garante ainda que somente através da análise dos documentos requisitados será possível decidir “se é pertinente a constituição de comissão e auditagem afim à sociedade curitibana a lisura ou não dos procedimentos que envolvem o Município de Curitiba e o ICI”.
Só em 2011, a Prefeitura de Curitiba firmou sete novos contratos, sem licitação, com o ICI para prestação de serviços na área de informática, que somam R$ 585.722.400, sendo R$ 117.144.480 por ano.
“Essa decisão é inédita. Essa será a primeira vez que teremos acesso a estes contratos. É um absurdo a Prefeitura repassar esta fortuna para o ICI sem que o contribuinte tenha acesso aos contratos”, comenta Feltrin.
