A Justiça de Ponta Grossa determinou, em decisão liminar, a exoneração do secretário municipal de Saúde, Winston Antônio Bastos por não cumprir a regra de dedicação exclusiva. Além de secretário municipal, Bastos atua como médico, gerente administrativo e cirurgião do Hospital Santa Casa de Misericórdia; possui cargo celetista no Centro de Excelência em Assistência à Saúde; e ainda é auditor remunerado do SAS – Sistema de Assistência à Saúde. O médico também atende em consultório próprio, localizado em uma clínica de medicina e cirurgia.
A legislação estabelece que cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só podem ser exercidos em regime de tempo integral. É o que diz o artigo 28 da lei 8080, de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde.
