A 2.ª Vara Cível de Cascavel determinou que os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que tenham vínculo de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais ou vereadores sejam exonerados em 30 dias.
A decisão também determina que as autoridades do Executivo municipal se abstenham de fazer novas contratações nos mesmos moldes, no futuro.
A decisão é da juíza Sandra Regina Bittencourt Simões e atende à ação civil pública protocolada pelo Ministério Público local em março de 2006. Para a juíza, ?o favoritismo na nomeação de parentes para cargos em comissão fere os princípios constitucionais da moralidade, eficiência, impessoalidade, igualdade e legalidade, logo, todo ato de nomeação assim realizado será ilegal?. Segundo ela, ?o simples fato de não existir lei vedando o nepotismo não significa dizer que seja ele permitido, ao contrário, é repudiado pela norma constitucional por princípios que por si só afastam a realização de tal prática?.
O procurador do município de Cascavel, Antônio Linares Filho, informou que a Prefeitura ainda não recebeu a intimação oficial da Justiça, mas que vai recorrer. ?Neste tipo de ação, o recurso tem efeito suspensivo, então ninguém será exonerado ainda. Se após julgamento do recurso a decisão for mantida, o município irá cumprir?, disse, revelando que há cerca de 10 funcionários com parentesco com os membros do Executivo ou da Câmara Muncipal, entre eles a esposa do prefeito Lísias de Araújo Tomé, Rosimeri Tomé, que é secretária de Esporte e Lazer.
