O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concedeu mandado de reintegração de posse à Mesa Diretora da Câmara Municipal na noite desta terça-feira, 20. Pelo menos nove pessoas ocupam o prédio há 12 dias. Desde a expedição da ordem de reintegração, elas poderiam ser obrigadas a sair a qualquer momento, inclusive com emprego de força policial.
A decisão foi tomada pelo desembargador Fernando Fernandes, da 13ª Câmara Cível do TJ-RJ. Segundo ele, “não há necessidade (…) de se ocupar os recintos do prédio público (…), passando a morar no local, que não está preparado para tanto”. “Para o fiel acompanhamento dos trabalhos das Comissões e do Legislativo em geral, que se realizam em sessões públicas, os manifestantes têm livre acesso aos locais próprios, nos horários de funcionamento da Casa Legislativa”, continua Fernandes.
“Não está se discutindo a legitimidade ou não de quaisquer atos de manifestação popular pacífica (…), mas, sim, a necessidade de proteção do bem jurídico traduzido na posse do bem imóvel em tela e do patrimônio imobiliário do Poder Público, que é de todos e que em benefício da coletividade deve ser preservado”, conclui o desembargador.
Os manifestantes ocupam a Câmara para pedir a troca de quatro dos cinco integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos da Prefeitura do Rio com as empresas de ônibus responsáveis pelo transporte coletivo municipal.
Esses quatro integrantes são da base governista e não assinaram o pedido que deu origem à CPI. Os ativistas também querem que o quinto membro da CPI, Eliomar Coelho (PSOL), seja alçado a presidente da Comissão. Ele foi o autor do pedido para a criação da CPI.