A 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba citou coletivamente os 54 deputados da Assembléia Legislativa em virtude da ação popular ajuizada por um vereador de Colombo, Joel Melo Cordeiro, que questionou a criação do fundo de pensão e aposentadoria dos deputados estaduais. O fundo de aposentadoria especial dos deputados foi aprovado no final de 2006. A lei foi vetada pelo governador do Estado, mas o veto foi rejeitado pela Assembléia no primeiro semestre do ano.
O presidente da AL, Nelson Justus (DEM), explicou que a mesa executiva recebeu a citação em nome de todos os deputados. Na ação, o vereador listou os 54 deputados estaduais, mesmo os que votaram contra a proposta formulada pela mesa executiva.
Entre as principais ilegalidades apontadas na ação estão a forma da regulamentação, mediante resolução da mesa o aporte de recursos públicos e a possibilidade de o fundo ser gerido por entidade privada.
A aposentadoria dos deputados já é contestada na Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
A Lei Complementar 120/2007 prevê que cada parlamentar pode se aposentar com 60 anos de idade, cinco legislaturas e 35 anos de contribuição à previdência social. Se não cumprir essas exigências, o deputado pode requerer aposentadoria proporcional. O modelo de fundo aprovado pelos deputados prevê o pagamento de benefícios de até R$ 10,2 mil.
