A Justiça Estadual reconheceu, ontem, em decisão liminar, a ilegalidade do jornal Notícias do Paraná, editado pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECS), por não conter expediente.
No despacho a juíza Vanessa de Souza Camargo, da 4.ª Vara de Fazenda de Curitiba observa que todas as futuras publicações do Governo terão que seguir, rigorosamente, os ditames da Lei de Imprensa sob pena de apreensão e responsabilidade legal dos autores. Ela determinou ainda que, eventuais exemplares do Notícias do Paraná que ainda encontrem-se na Imprensa Oficial não sejam distribuídos.
A decisão não impede que o governo produza, publique e distribua seu jornal informativo, desde que publique todas as informações exigidas por lei. A liminar é relativa à ação apresentada pelo presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia, deputado Marcelo Rangel (PPS), que contestou a utilização de recursos públicos para a divulgação de material de autopromoção do governo Roberto Requião (PMDB) e a forma como o jornal foi produzido.
Baseado na lei de imprensa, que determina que ?todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, bem como indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso?, o parlamentar ingressou com a ação alegando que a Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS) mentiu sobre o número de exemplares impressos, municípios nos quais seria distribuído e se recusou ainda a informar quanto foi gasto na produção e quem seriam os responsáveis. Para Rangel, Notícias do Paraná seria ilegal por se tratar de uma publicação apócrifa, onde os responsáveis não eram identificados.
Após romper com os principais jornais do Estado, o governo criou o informativo. Com edições diferentes para as principais regiões do Estado, o Notícias do Paraná visa divulgar as obras do governo em cada região, mas deixou de cumprir as exigências legais citadas na ação.
Após a decisão de ontem, o deputado Marcelo Rangel entrou com nova representação, desta vez contra o jornal Educação Dia a Dia, da Secretaria de Comunicação do Governo, ?agora com notícias e fotos promocionais da Secretaria da Educação, seguindo os mesmos moldes e irregularidades dos informativos anteriores?. Rangel aponta que, no novo jornal, há, ainda mais uma irregularidade, pois, para ele, a divulgação de uma foto do secretário Maurício Requião entregando televisores nas escolas caracteriza promoção político-partidária.
O líder do governo na Assembléia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o governo ainda não tem conhecimento sobre o despacho da juíza, mas lembrou que a decisão é recorrível. No entanto, ele reconheceu que ?se a determinação for apenas para adequar a publicação às exigências da legislação, o Estado deverá fazer as correções. Não há polêmica nisso?.
