A Justiça decidiu nesta tarde que os deputados distritais envolvidos no “Mensalão do DEM” não poderão votar durante a análise dos pedidos de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Os pedidos de impeachment estão hoje em análise na Comissão de Constituição e Justiça e também precisarão ser aprovados por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa. A decisão de afastar os deputados da análise do caso foi tomada pelo juiz Vinícius Santos, da 7ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do DF, e atende pedido do Ministério Público do Distrito Federal, cabendo ainda recurso.
“A participação de alguém em investigação, em procedimento, onde se apuram fatos relacionados à sua pessoa, fere as mais elementares regras da razão. É atentado frontal à razoabilidade, moralidade e impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República”, anota o juiz no despacho. “Não estou a tratar aqui da possibilidade de absolvição do governador. A existência de julgadores interessados na causa fere o poder/dever de que o julgamento prossiga segundo as regras impostas pelo devido processo legal. E não há devido processo legal quando o órgão julgador é interessado no resultado do julgamento, isso por um motivo óbvio: a ninguém é dado o direito de ser juiz da própria causa”, completa.
Na última segunda-feira, o TJ-DF também determinou o afastamento do deputado Leonardo Prudente da presidência da Câmara Legislativa enquanto o esquema de corrupção no governo local estiver sob investigação. A Procuradoria da Casa recorreu ontem, mas não conseguiu reverter a decisão. Hoje, Prudente foi notificado pela Justiça e o vice-presidente Cabo Patrício, do PT, assumiu o comando da Câmara Legislativa.
Além de Prudente, ficam impedidos de participar das votações os deputados Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Júnior Brunelli (PSC), Rogério Ulysses (sem partido), Roney Nemer (PMDB), e os suplentes Berinaldo Pontes (PP) e Pedro do Ovo (PRP). Estes parlamentares também respondem a processo disciplinar sob risco de perderem os mandatos. As ações, porém, só serão analisadas a partir do próximo dia 2, quando termina o recesso legislativo.
Inquérito da Operação Caixa da Pandora acusa o governador José Roberto Arruda de comandar um suposto esquema de arrecadação de propina entre empresas contratadas pelo governo e posterior distribuição do dinheiro entre parlamentares distritais. O vice-governador Paulo Octávio também é citado no inquérito como um dos beneficiados do esquema.