O ex-governador de Mato Grosso do Sul José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, passou a ser réu em uma das 19 ações civis e criminais movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE), contra ele e mais 15 pessoas. A decisão é do juiz da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, Ivo Salgado da Rocha, baseada em fatos apontando no processo sobre o envolvimento dos acusados na falsificação de notas fiscais para o desvio de R$ 1,6 milhão. O juiz fixou 10 dias o prazo para defesa dos acusados por crime de peculato.
O dinheiro é parte de aproximadamente R$ 180 milhões que, segundo o MPE, saíram ilegalmente das verbas destinadas à publicidade oficial do governo do Estado durante a gestão Zeca do PT (1998-2002-2006). De acordo com processo, despesas superfaturadas com agências de publicidades e gráficas são as mais constantes nas denúncias, informando, inclusive, registros fictícios de credores e empresas fantasmas.
Além de Zeca do PT, estão como réus na ação aceita pelo magistrado, o ex-secretário de governo Raufi Marques, Oscar Ramos Gaspar, ex-subsecretário de Comunicação Social Hugo Siqueira Borges, Maralúcia Silvestre, cunhada de Zeca do PT, e Ivanete Leite Martins, autora das denúncias que resultaram na atual situação. Há também jornalistas, proprietários de jornais semanários e até políticos na mesma ação judicial.
São 10 ações civis e nove criminais. Ficou caracterizado pelos promotores que cuidam do caso a existência de um “mensalão”, pagamento mensal para jornalistas e publicitários, sustentado com verbas públicas liberadas de forma criminosa, através da Secretaria de Comunicação Social, sob ordem direta do governador, conforme as denúncias.
A defesa de Zeca do PT alegou que os promotores de Justiça exerceram funções da polícia na busca de provas contra o grupo acusado. O MPE garante que todas as investigações foram realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e, até o início do próximo ano, espera ter decidido a questão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O advogado do ex-governador, Newley Alexandre Amarilla, informou que apesar da decisão judicial ter sido adotada na quinta-feira, seu cliente ainda não recebeu a notificação, o que lhe impede de qualquer manifestação a respeito do assunto.