A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta feira, 16, Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o número mínimo de assinaturas de eleitores exigidas para a criação de um partido político. A proposta vai a Plenário, onde passará por cinco sessões de discussão e será votada em dois turnos.
A proposta (PEC 58/2013) estabelece que a criação de uma agremiação dependerá do apoio de eleitores em número equivalente a, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, o que hoje corresponde a cerca de 1,3 milhão de apoiadores.
Pelas regras atuais, são exigidas assinaturas equivalentes a 0,5% dos votos válidos – o que corresponde a cerca de 500 mil assinaturas. O especialista em Direito Eleitoral Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, acredita que a medida deve ser avaliada futuramente e que é necessária, mas não o suficiente. Ele faz um alerta.
“Acredito que essa é uma das medidas que devemos tomar em uma futura e ampla reforma política. Os problemas em torno do tema partidos políticos são muito maiores do que apenas os critérios para constituição de novas agremiações. Devemos reavaliar essa quantidade de partidos e as questões que envolvem cláusulas de desempenho também. A medida proposta é inegavelmente válida e necessária, porém não suficiente.”
Para o vice-presidente do Instituto do Advogados de São Paulo (IASP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, é positiva a emenda à Constituição Federal que aumenta o número de assinaturas de eleitores para a criação de um partido político. Em sua avaliação com 1% da assinatura dos eleitores existentes o partido político já inicia a sua trajetória com maior representatividade comparado ao porcentual anterior de 0,5%.
Mas Lucon argumenta que “um dos graves problemas no cenário político atual diz respeito às legendas de aluguel, partidos que apoiam outros ao sabor de interesses momentâneos”.
“Há muitos partidos políticos e, com isso, perde-se a sua substância, que é representar parcela da população a partir de um conjunto de ideias e ações”, destaca o vice presidente do IASP.
Lucon recomenda que os partidos políticos devem formar as futuras gerações de políticos do País. “Muitos partidos causam inconstância na política brasileira. Gradativamente há um movimento para melhor disciplinar a existência dos partidos. Positiva é a proibição da transferência da maior parte do fundo partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão para legendas que não participaram da última eleição nacional. Objetivo é louvável: melhorar a credibilidade das instituições políticas brasileiras.”
A PEC estabelece ainda que os apoiadores do novo partido devem ser eleitores de pelo menos 18 estados, incluindo o Distrito Federal, com ao menos um em cada região. Prevê também que as assinaturas de apoio correspondam a, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada Estado. Atualmente, a exigência de apoio se limita em apenas cinco Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado em cada um deles.
