A decisão do vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, nomeado nesta segunda-feira, 6, para o cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, de não abrir mão do governo paulista e acumular os dois cargos é, no mínimo, “imoral”, avalia o jurista especializado em Responsabilidade de Agentes Públicos, Léo da Silva Alves. “É uma decisão condenável. “A moral interessa ao direito e é uma exigência social. Não foi sem razão que a Constituição Federal, no art. 37, traz a moralidade como um dos princípios a reger a administração pública, ao lado da legalidade”, explica.
A assessoria de Afif afirmou que ele só vai se pronunciar nesta quinta-feira, 9, durante sua posse, às 10h, em Brasília. Desde o início do ano, o vice-governador estaria fazendo consultas a juristas sobre o assunto e as opiniões que teria obtido seriam divididas.
Para Alves, apesar de não existir uma legislação que obrigue a renúncia do vice-governador, o mais grave nessa situação é ‘imoralidade na origem’. “É de todos sabido que se constitui de um arranjo para que a presidente aumente a base parlamentar e, por conseguinte, obtenha maior tempo de televisão na propaganda eleitoral. Isso, em Direito, chama-se desvio de finalidade; e está associado ao uso imoral do poder”, afirma.
Segundo o jurista, qualquer eleitor que queira se pronunciar contra a dupla função poderia apenas com seu título de eleitor entrar com uma ação popular para pressionar o novo ministro. “É uma tese, mas não sei se o resultado seria efetivo”, diz.
No caso da consideração do jurista de que o 39º ministério do governo teria sido criado apenas para abrigar um aliado, o próprio Ministério Público poderia abrir uma investigação. “Tudo é reprovável. A criação do Ministério nessas circunstâncias e o acúmulo de cargo.”
História
Alves lembra de outros dois episódios semelhantes ao que Afif vive no momento. “Em 1987, o deputado Ulysses Guimarães acumulava os cargos de presidente da Câmara, presidente da Assembleia Nacional Constituinte e presidente do PMDB. E era ainda o vice-presidente da República, porque, com a morte de Tancredo Neves, quem assumiu foi o vice, José Sarney. E o vice-presidente passou a ser o presidente da Câmara dos Deputados. Portanto Ulisses Guimarães acumulava quatro cargos”, conta, ressaltando que hoje a realidade é bem distinta.
O outro caso destacado por Alves é o do ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi, que no Ministério acumulou a presidência do PDT. “Um parecer da Advocacia-Geral da União considerou legal, mas o episódio chegou a ser questionado sob o ponto de vista da ética. E ética é a moral posta em prática”, afirma.
