"Sou um dos poucos juízes federais contra a federalização do julgamento de crimes contra os direitos humanos", reagiu o juiz federal Friedmann Wendpap, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Apajufe), e titular da 1.ª Vara Federal de Curitiba, em relação à reforma do Judiciário aprovada esta semana pelo Senado, após 12 anos de tramitação.
Em sua opinião, essa medida não trará resultados nos balcões de atendimento da Justiça: "A reforma modifica muito o Judiciário como Poder e pouco em relação aos serviços que presta. Trata-se apenas de um rearranjo. Não podemos nem denominar de reforma", avaliou.
Ele destacou que a súmula vinculante, um dos pontos de destaque da reforma, tornará mais rápida a tramitação das ações, mas não na Justiça Estadual: "Por exemplo, quando o INSS toma alguma decisão que é contestada, cerca de um milhão de pessoas discutem contra uma única "pessoa", que é o INSS, e pelo mesmo fato. Na Justiça Estadual, os casos nunca são iguais. Na federal, o trabalho tem um componente industrial. Pela repetição, ele é serial. Na estadual, o trabalho é artesanal, a Justiça atua de fato no caso concreto. Mas a celeridade proveniente da súmula vinculante não se dá diretamente no Poder Judiciário e sim porque a súmula impede a administração de recorrer", argumentou.
Ele explicou porque é contra a federalização do julgamento dos crimes contra os Direitos Humanos: "Em meu juízo, o problema não é no julgamento, e sim na produção da prova, no inquérito. Um inquérito mal construído não vai permitir condenação ou absolvição seguras. Eu não vejo meios e aparelhamento da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para dar a resposta que se pretende. Além disso, é muito difícil definir a competência sobre estes crimes, se é de natureza federal ou estadual. E isto é um poder imenso, que pode implicar no resultado do julgamento. Então não me agrada esta federalização do modo como está posta", avaliou o magistrado.
Controle externo
O presidente do Tribunal de Alçada, juiz João Luiz Manassés de Albuquerque, manifestou desconfiança em relação à criação de um conselho federal para controle externo do Judiciário: "A intenção, pelo que se deduz, é fiscalizar e punir a magistratura. Como fica o preceito constitucional da autonomia dos poderes? O que me parece é que teremos aí a interferência de um poder sobre outro. Ora, nós somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, pela Corregedoria da Justiça, pela Imprensa, pelas partes, por advogados… Já não temos o número suficiente de fiscais?", indaga.
Mas ele festeja o dispositivo que extingue os Tribunais de Alçada do Paraná e de São Paulo: "Vai representar uma grande economia na prestação jurisdicional, com a agilização dos julgamentos, uma vez que encerra o conflito de competências entre tribunais, causa de atrasos muitas vezes superiores a um ano na tramitação das ações. Um tribunal maior, com número maior de desembargadores, vai permitir mais câmaras especializadas, julgamentos mais rápidos, uniformização da jurisprudência, resultando em maior segurança jurídica".
Em termos materiais, a unificação vai representar gastos menores na manutenção da estrutura e até na aquisição de material permanente, que passará a ser feita em lote único, permitindo descontos: "O resultado foi excelente nos estados que já promoveram a unificação, e será excelente aqui também", previu Albuquerque.
