A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, sob a acusação de desrespeitar os princípios constitucionais da independência harmônica entre os três poderes da República e da revisão anual dos subsídios de todos os servidores públicos.
No documento de 95 páginas entregue quarta-feira (6) à Comissão, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), a Anamatra alega que a omissão do Executivo e do Legislativo na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura representa uma agressão à independência do Judiciário. Além disso, a associação ressalta que foram esgotadas todas as possibilidades de reversão do problema no Supremo Tribunal Federal (STF), Suprema Corte brasileira, por meio de mandados de injunção que sequer foram julgados.
“O Executivo e o Legislativo vêm ignorando as propostas orçamentárias do Judiciário, que preveem reajuste dos subsídios da magistratura como forma de compensar a inflação. Desde 2006, tivemos 25% de perda do poder de compra. O juiz do trabalho com 20 anos de carreira recebe hoje cerca de R$ 15 mil líquidos. No médio prazo isso pode representar uma brutal perda salarial, como ocorreu com os professores do Estado de São Paulo, por exemplo, que no passado eram bem remunerados e hoje não o são. Não estamos falando de marajás. Nós, magistrados, vivemos exclusivamente dos nossos salários. Esquisito seria se não nos preocupássemos com essa questão”, afirmou Renato Henry Sant’Anna, presidente da Anamatra.
Se a Comissão entender que a denúncia da Anamatra é cabível, o caso será encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada na Costa Rica. A associação solicitou à Corte que obrigue o Estado brasileiro a recompor as perdas inflacionárias desde 2006 da magistratura, bem como pagar indenização, a título de danos materiais, a todos os juízes associados à Anamatra “à vista da diminuição dos seus patrimônios individuais e da progressiva corrosão do poder aquisitivo do valor de face dos subsídios, sem competente compensação anual”. Não há prazo para uma decisão.
O Brasil ratificou em 1992 o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, cujo objetivo é consolidar entre os países americanos o respeito aos direitos humanos. Em 1998, o país aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana.
Para Sant’ Anna, o fato de juízes brasileiros precisarem recorrer a uma corte internacional não representa uma intervenção externa no Judiciário do País.
“A denúncia é um direito de todos os brasileiros, já que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida tomada pela Anamatra mostra o sentimento de esgotamento do diálogo no âmbito interno. Em tese, o que for decidido pela corte terá de ser cumprida pelo Brasil”.