O juiz Rodrigo Octávio do Amaral, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu a realização do pregão presencial destinado à contratação de uma empresa para fazer um plano de mídia para a divulgação das ações do governo do Estado. A decisão judicial atendeu a um recurso de uma agência de publicidade de Curitiba.
O orçamento do governo do Estado para gastar em publicidade este ano é de R$ 39 milhões. Mas o governo está tentando mudar a forma de licitar os serviços de propaganda, adotando o pregão presencial, modalidade em que o critério de seleção é o menor preço.
O juiz acatou os argumentos da agência apontando que a lei estadual exige licitação na modalidade concorrência, em que são considerados os aspectos técnicos dos habilitados, além de preços.
O governo Roberto Requião (PMDB) já foi impedido de realizar o pregão presencial outras duas vezes este ano. O secretário de Comunicação Social do governo, Benedito Pires, disse que o governo está enfrentando o que chamou de “lobby das agências de publicidade”.
De acordo com o secretário, a nova fórmula de contratação dos serviços dispensa o pagamento da taxa de 20% sobre o valor do trabalho de divulgação para as agências.
“Assim como existe o lobby do transporte, do lixo, existe também o das agências que querem reserva de mercado e tentam impedir que o governo use os recursos das verbas de propaganda com lisura e transparência”, atacou.
Apesar de a previsão orçamentária ser de R$ 39 milhões, e o valor servir de referência ao pregão presencial, o secretário de Comunicação afirmou que não há possibilidade de a despesa com a área consumir todo o recurso orçamentário neste período.
“Essa história de dizer que o governo tem 45 dias para gastar está sendo contada pelos mesmos que, no governo que nos antecedeu, achavam normal gastar tudo isso num mês e efetivamente gastaram. Os gastos seriam na proporção do que o governo considerar necessário”, disse.
A primeira tentativa do governo do Estado de excluir as agências do processo foi feita no ano passado, quando tentou contratar diretamente emissoras de televisão e empresas de outdoor para prestar os serviços de divulgação da administração. O modelo foi vetado pelo Tribunal de Contas e pela Justiça Estadual.