Com o objetivo de dar maior independência ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a criação de um fundo para custear as atividades da Justiça. A idéia é utilizar os recursos provenientes das taxas judiciais e as custas processuais para compor o fundo capaz de bancar as contas dos Tribunais de Justiça dos estados.
A comissão especial criada pelo Conselho Nacional de Justiça estuda a criação de fundos próprios pelos tribunais para cobrir as despesas. Para desenvolver o projeto, a comissão usa como exemplo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já tem um fundo próprio. O fundo seria constituído por três fontes oficiais de recursos: custas processuais, emolumentos e taxas judiciais.
Em entrevista ao portal Consultor Jurídico, o desembargador Marcus Faver, integrante do CNJ disse que essa medida será fundamental para que o Judiciário não fique submetido aos interesses dos demais poderes. ?A instituição, Poder Judiciário, só será independente se tiver independência financeira. Do contrário estará submetida aos interesses do Executivo?, disse.
A comissão também avaliará se a melhor opção não seria a criação de um fundo único, composto pelos valores decorrentes de depósitos judiciais, uma vez que em alguns estados do País a arrecadação é pequena e a Justiça não tem receita porque, segundo o próprio desembargador, dois terços dos serviços judiciários são feitos gratuitamente, nos Juizados Especiais Criminais e Cíveis. A intenção é que os juros desses depósitos, que hoje, em alguns estados, ficam integralmente com os bancos, sejam repartidos com a Justiça.
O advogado René Dotti, um dos principais juristas do Estado, vê com bons olhos a iniciativa. ?É um caminho novo que está sendo buscado agora e que é extremamente válido. Não se pode pensar em independência enquanto outros poderes decidirem qual o orçamento disponível para a Justiça?, declarou.
A expectativa do CNJ é que até meados do ano as regras gerais para a constituição do fundo já estejam alinhavadas, para que, no segundo semestre, sua criação já seja discutida.
Polêmica
Já outra idéia do CNJ para 2007 não está sendo muito bem vista pelos juristas. A criação de um ?Código de Ética para os Magistrados? tem recebido uma série de críticas. A iniciativa vai de encontro ao pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e visa atender as cobranças da sociedade pela criação de normas que regulamentem o Judiciário. Contudo, sua eficácia é contestada por juizes e advogados.
O presidente do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, desembargador Valter Xavier, por exemplo, acredita que o CNJ, estando abaixo na hierarquia do Poder Judiciário Nacional, não vai abranger eventual ?falta de ética? oriunda dos ministros dos Tribunais Superiores e do Supremos Tribunal Federal.
René Dotti também é contrário à criação do código, que, para ele, seria em demasia. ?Já existe uma lei orgânica da magistratura nacional a que todos os juizes estão submetidos. Há também determinações quanto à conduta dos magistrados na Constituição. Assim, um novo código é desnecessário, serviria apenas como um mecanismo de confrontação do CNJ com os tribunais dos estados, que também já têm seu regimento?, comentou.
