Um dos principais interlocutores do governo do presidente Michel Temer, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou esta semana uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar a prática de lobby no Congresso e permitir, inclusive, que empresas apresentem “emendas e proposições” a projetos de lei que tramitam no Legislativo.
Pela proposta de Jucá, o lobby poderá ser feito por pessoa física ou jurídica nos três poderes da União, Estados e municípios, além de órgãos como o Ministério Público Federal e tribunais de contas. Os lobistas, que são chamados de “agentes de representação de interesses” no texto, terão que ser credenciados pelas empresas e poderão ter livre acesso nos órgãos públicos, além do direito de ter conhecimento formal dos encaminhamentos administrativos e processuais dados às matérias de seu interesse.
O texto registra que o lobista fica proibido de “oferecer ou prometer a prestação de vantagens financeiras de qualquer espécie” aos agentes públicos, e de “interferir ou tentar interferir” nas atividades de órgão como o Ministério Público.
Pelo projeto, os representantes das empresas poderão ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, como se fosse um funcionário público.
“Cabe registrar que não nos escapa a percepção das sombras e suspeitas que o imaginário popular e o noticiário policial e judicial lançam sobre a atividade de lobby, mas, também, não podemos ignorar que a vertente séria dessa ação detém importância ímpar nas diversas vias de atuação do Poder Público em todos os níveis, carreando dados, informações, necessidades e elementos ricos e indispensáveis à melhor definição das políticas públicas, das ações estatais e da atividade legislativa e normativa”, diz o texto.
Na justificativa do projeto, Jucá também defende que seja punido “o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça o “lobby institucional, legal e regulamentado de prosseguir contribuindo positivamente para a ação estatal”.
A PEC 47 contou com o apoio de quase 30 senadores e foi lida na terça-feira, 20, durante sessão do Senado. O texto terá que tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ser apreciada pelo plenário. Para ser aprovada são necessários os votos de 49 votos dos 81 senadores. Depois desse processo, o texto é enviado à Câmara dos Deputados.
A pauta, que há décadas está em debate no Congresso, está em alta no governo Temer. Na quinta-feira, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle divulgou o resultado das reuniões de um grupo de trabalho criado para regulamentar o lobby.
A proposta também exige o credenciamento do lobista, de forma que fique claro para qual empresa ou entidade ele trabalha. O governo fará audiências públicas antes de tirar a regulamentação do papel e elaborar um projeto.
