A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma ação popular contra o acordo de delação firmado com os executivos do grupo J&F. A ação foi proposta na Justiça Federal do DF.
Ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alega que a ação não deve prosseguir na Justiça Federal, uma vez que foi o Supremo que homologou o acordo firmado com Joesley Batista, da J&F, e demais delatores. O acordo foi homologado pelo ministro Edson Fachin. Janot sustenta que juízos de instâncias inferiores não poder reexaminar atos do Supremo.
“Caso alguma via processual houvesse para impugnar o acordo homologado nessa Corte, ela necessariamente teria de tramitar no próprio STF, jamais em juízos de instância inferior”, escreveu Janot.
A ação popular levada à Justiça Federal aponta que o acordo de delação dos executivos da JBS tem ilegalidades.
Janot pediu ao Supremo uma medida liminar que suspenda qualquer decisão da 2ª Vara do Distrito Federal sobre o caso e quer que o caso seja remetido à Corte. O caso foi distribuído ao ministro Edson Fachin, relator do caso envolvendo a J&F na Corte.