Às vésperas da votação do pacote das dez medidas anticorrupção do Ministério Público Federal (MPF) na Comissão Especial da Câmara, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cobrou que os parlamentares mantenham a essência da proposta.
Janot fez um apelo nesta segunda-feira, 21, para que os deputados respeitem os “anseios” da sociedade, a fim de evitar uma nova convulsão social, referindo-se aos protestos de 2013. O procurador-geral discursou durante a abertura do Seminário Internacional do Sistema Penal Acusatório.
“O limite da tolerância social é incerto, imprevisível e muitas vezes precipita-se com o vigor de um cataclismo, mas pode ele ser percebido pelos sinais que emite quando o ponto de inflexão está próximo. Essa hora chegou, senhores, e o homem público deve estar atento aos avisos que emanam das ruas físicas e virtuais deste País”, declarou Janot. Ele afirmou que, apesar dos boatos de que os congressistas estariam articulando para enfraquecer a proposta do MPF, está “confiante” de que os parlamentares saberão dar uma resposta digna à sociedade.
Janot considera que a aprovação das dez medidas do MPF é importante para o confronto da “corrupção endêmica” e para acabar com a “impunidade crônica” no Brasil. “A democracia é, por natureza, um regime tolerante, inclusive com os erros tanto de representantes, como de representados, mas essa tolerância não é uma carta branca para a violação sistemática da lei nem para o descaso com o interesse da sociedade”, disse.
O procurador-geral também criticou a tentativa dos congressistas de tentarem incluir no pacote do MPF a anistia aos crimes de caixa dois e mudanças na lei de abuso de autoridade. “Certamente nem a anistia a crimes, nem a criação de instrumentos que poderão servir para perseguição de agentes do Ministério Público e do Judiciário serão vistos pela sociedade como resposta adequada para o drama que vive atualmente o País”, avaliou.
“Rogo que o parlamento brasileiro, no conduzir do processo legislativo, esteja atento à atual conjuntura, tenha a sensibilidade de compreender a vontade popular e encontre a força necessária para não se afastar dela (…) O ano de 2013 deixou – ou pelo menos deveria ter deixado – bem aceso, na memória da política nacional, que há limites éticos para as mudanças legislativas”, ponderou Janot. Ele destacou que “a vontade do povo é ver corruptos e criminosos políticos serem punidos, sejam eles ricos, poderosos, à esquerda ou à direita do campo político”.
Durante a abertura do seminário que discutirá mudanças no sistema penal acusatório, Janot considerou ainda que são necessárias mudanças urgentes nas leis processuais e que ainda há “um longo caminho a ser percorrido” do ponto de vista legislativo. “Qualquer reforma processual séria precisa mirar, antes de mais nada, a conveniência da sociedade. Desafortunadamente, não é o que se sinaliza com a proposta do novo Código de Processo Penal (CPP) que tramita no Congresso Nacional”, criticou o procurador-geral.
Para Janot, o projeto do CPP em tramitação no Congresso “quase nada avança em relação ao atual Código, datado de 1941”, além disso “deixa a desejar na normatização das nulidades, regula inadequadamente o processo transacional e chega a ser sofrível em matéria internacional”. “É hora de nos desapegarmos das práticas cartoriais e burocratizantes da investigação e do próprio desenvolvimento do processo penal, o que nada tem a ver com a relativização do sagrado direito de defesa e do contraditório.”
Nesta segunda-feira, entidades que representam juízes, promotores e advogados no País lançaram um manifesto atacando as tentativas de anistiar o caixa 2 praticado antes da lei que criminalize a prática no Congresso. Em nota assinada por 18 instituições, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores da República, a articulação dos parlamentares é classificada como um “tapa na capa” da população brasileira.