Isenções fiscais passam a toque de caixa

Numa série de cinco sessões sucessivas, e em ritmo atropelado, a Assembléia Legislativa encerrou ontem o ano aprovando isenções fiscais para produtos da cesta básica de alimentos, refinanciamento de dívidas de ICMS, com dispensa de juros e multas, mas também estabelecendo penalidades para contribuintes que são inadimplentes contumazes. Os três projetos foram de iniciativa do governo, que conseguiu aprovar as suas propostas com maioria folgada em plenário, que volta a se reunir apenas em 15 de fevereiro de 2006. A Mesa Executiva anunciou que os funcionários do Legislativo terão férias coletivas a partir do próximo dia 23 até 9 de janeiro.

A matéria mais polêmica, apresentada na última hora e relatada em plenário, foi o aumento de 10% para 30% no valor das multas aplicadas a dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) inscritas em dívida ativa, após noventa dias de atraso. Com a proposta, o governo pretende inibir os chamados sonegadores contumazes que, segundo o deputado José Maria Ferreira (PMDB), deixam de recolher o imposto e esperam entrar em dívida ativa para pagar mais tarde com precatórios. Conforme o peemedebista, relator da matéria, a prática causa mensalmente uma quebra de caixa próxima a 30% da previsão de receita.

Ferreira comentou que a elevação da multa tornará menos atrativo o pagamento das dívidas com precatórios. "Nós estamos impedindo que esses pagamentos com precatórios desequilibrem o caixa do governo", afirmou o relator.

O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), reclamou que o texto original do governo punia também os contribuintes que, ocasionalmente, deixam de recolher seus impostos devido a uma dificuldade financeira momentânea. Depois de muita discussão, foi aprovada uma emenda estabelecendo que a multa permanece em 10% para aqueles que não tenham dívidas anteriores e que recolherem o imposto em até noventa dias. O novo percentual, de 30%, será aplicado após esse prazo para os que têm dívidas acumuladas.

Anistia

Os deputados aprovaram ainda a mensagem do governo que dispensa do pagamento de multas e juros os débitos do ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de novembro deste ano e que forem pagos à vista. O texto do governo recebeu uma emenda estabelecendo que o benefício é valido para os pagamentos feitos até 28 de fevereiro de 2006. Na proposta inicial, o devedor teria que pagar até 31 de janeiro do próximo ano. Para os que não puderem pagar à vista, o projeto estabeleceu que a dívida pode ser parcelada em até 48 vezes.

As votações de ontem também perdoaram os juros e multas das dívidas de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) lançadas até 31 de dezembro do ano passado. A dispensa de correção vale também para débitos que não estejam inscritos em dívida ativa.

Isenção

O governo conseguiu aprovar também a isenção do recolhimento de ICMS em operações internas de comercialização para produtos da cesta básica de alimentos. A proposta do governo não relacionava os itens, que foram definidos em emenda da Comissão de Constituição e Justiça, aprovada em plenário. Na versão final, a alíquota zero foi aprovada para 56 produtos. Conforme a liderança do governo, a isenção vai ter um impacto direto no preço dos produtos ao consumidor, que podem registrar queda de até 7% no valor final. A Assembléia autorizou ainda a Secretaria da Fazenda a conceder outros incentivos fiscais para os itens relacionados na lei, em qualquer etapa da produção ou comercialização, de forma temporária ou permanente.

Junto com a isenção de ICMS para a cesta básica, o governo havia pedido o aval da Assembléia Legislativa para oferecer tratamento tributário especial para as importações de mercadorias realizadas através do Porto de Paranaguá. A proposta foi transformado em um segundo projeto, que levou a assinatura de vários deputados.

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