O anteprojeto do governo que isenta os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) irá receber um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça, onde será apreciado na próxima semana. Durante reunião ontem, técnicos da Secretaria da Fazenda e integrantes da CCJ fecharam um acordo para mudar a proposta original do governo que, além de zerar a alíquota dos alimentos da cesta básica, também autoriza a Secretaria da Fazenda a alterar as alíquotas dos produtos que passam pelos portos de Paranaguá e Antonina.
Conforme o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (PFL), os benefícios fiscais para as operações no Porto de Paranaguá serão excluídos do texto e remetidos, posteriormente, à Assembléia Legislativa em um projeto específico sobre a matéria. Amaral afirmou que não é possível do ponto de vista legal tratar dois temas distintos em um projeto único. O secretário da Casa Civil, Caito Quintana, afirmou que os incentivos para produtos embarcados pelo Porto de Paranaguá visam tornar o Paraná competitivo em relação a outros estados. "Nós queremos fazer essa equalização", afirmou.
Composta por treze tipos de produtos, a cesta básica tem o custo de R$ 172,59, segundo cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) divulgados em novembro. O governo calcula que a isenção vai representar uma redução de 6% do valor da cesta básica para o consumidor final.
O substitutivo da CCJ também vai relacionar os produtos da cesta que serão beneficiados pelo zeramento das alíquotas do ICMS. Na mensagem original, o governo não especifica se o benefício contempla todos ou apenas alguns dos itens que compõem a cesta básica. O artigo 1.º da mensagem estabelece somente que serão incluídos no decreto os produtos de consumo popular. O governo não apresentou ainda à Assembléia Legislativa o relatório do impacto financeiro da medida.