A restrição de liminares dadas por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), proposta encampada agora pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS), que aumentou o atual mal estar entre o Legislativo e o Judiciário, já foi defendida no passado pelos principais líderes da oposição. A ideia chegou a ter apoio, inclusive, de Gilmar Mendes, ministro do Supremo que, no fim de abril, barrou a tramitação no Congresso do projeto que limita a criação de novos partidos – medida de interesse do governo porque evita o fortalecimento dos presidenciáveis Eduardo Campos (PSB) e Marina Silva, que tenta viabilizar a sua Rede.
Gilmar decidiu barrar a tramitação do projeto sob o argumento de que ele não havia sido suficientemente discutido. Foi a partir daí que o ex-presidente da Câmara decidiu encampar a ideia de limitar as decisões monocráticas. Os dois fatos – somados à apresentação da PEC 33, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que submete ao crivo do Congresso decisões do Supremo sobre emendas constitucionais – deram ares de crise à relação entre os Poderes.
Em 2006, os interesses eram outros. Em meio às investigações do mensalão pelas comissões parlamentares de inquérito, o então senador José Jorge (PFL-PE), hoje conselheiro do Tribunal de Contas da União, apresentou proposta para coibir a concessão de liminares isoladamente por ministros do STF. O relator da proposta foi o senador cassado Demóstenes Torres, então no PFL goiano. À época, atos das CPIs, como quebras de sigilo, eram sempre barradas pelo Supremo em decisões liminares tomadas monocraticamente.
Coube ao PT, na ocasião, trabalhar contra a aprovação da proposta. O então senador Aloizio Mercadante (PT-SP), hoje ministro da Educação, apresentou voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça. “O Supremo está muito sobrecarregado, o pleno tem mais de 120 mil processos para julgar, as pessoas têm uma expectativa muito grande e a liminar é exatamente o instrumento provisório para, quando há urgência, o ministro poder tomar decisão. (…) E é exatamente por isso que ela é um instrumento indispensável à defesa do cidadão perante o Estado”, disse o petista durante a discussão do projeto.
O projeto de lei do então PFL, partido que viria a ser rebatizado de DEM, estabelecia que liminares contra atos do Congresso, como a concedida na semana passada por Gilmar, só poderiam ser analisadas pelo plenário da Corte. Somente nos períodos de recesso e “nas causas de extrema urgência” o ministro do STF poderia, sozinho, conceder a liminar. Trata-se do mesmo conceito defendido hoje pelo governista Maia e atacado pelos oposicionistas.
Em seu relatório, Demóstenes dizia que a decisão pelo plenário era “garantia de um resultado maduro, sensato e razoável”. Afirmava que a proposta de limitar esse poder do Supremo acabaria “por fortalecer as instituições democráticas e a harmonia entre os poderes constituídos”. A ideia, porém, não prosperou.
A atual inversão de papéis entre governo e oposição é motivada não apenas pela recente decisão de Gilmar contra a tramitação do projeto que limita a criação de partidos. No ano passado, o ministro do STF Luiz Fux impediu o Congresso de votar imediatamente a derrubada dos vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff à nova sistemática de divisão dos royalties do petróleo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
