O secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, e o presidente da Comissão de Direito Penal, Marcio Barandier, manifestaram “preocupação” com as mudanças legislativas previstas no pacote anticrime, encaminhado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O projeto foi debatido em audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio nesta terça, 19.
“O Instituto dos Advogados Brasileiros se preocupa, especialmente, com a possível consequência negativa que poderá resultar da alteração na legislação, com vistas à presunção de legítima defesa para agentes de segurança em hipotétic as situações de conflito armado”, alertou o criminalista Carlos Eduardo Machado, diante do Plenário Evandro Lins e Silva, completamente lotado.
Segundo o advogado, “o incentivo à política repressiva, ao estilo bangue-bangue, poderá gerar inúmeras vítimas de balas perdidas”.
A Comissão de Direito Penal do IAB está preparando um parecer sobre o pacote anticrime de Moro, dividido em três projetos de lei e lançado com o objetivo de combater com mais rigor a corrupção, o crime organizado e os crimes com grave violência.
As modificações serão feitas nos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, e nas leis de execução penal, de crimes hediondos, de drogas, de organização criminosa, de armas, de improbidade, de interceptação telefônica, de lavagem de dinheiro e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.
“O pacote anticrime é movido pela fé em resultados no âmbito do Direito Penal que, historicamente, não se comprovam, quando as medidas adotadas são marcadas pelo populismo punitivo”, afirmou Marcio Barandier.
Para o presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, “as mudanças na legislação podem provocar um resultado inverso ao anunciado e intensificar a violência e a criminalidade, pois as alterações visam a reduzir direitos e a aumentar as penas de prisão, o que ampliará a população carcerária brasileira, que já é a terceira maior do mundo”.
Ainda segundo Barandier, “o aumento do número de presos fortalecerá as facções criminosas dentro dos presídios, onde, aliás, elas surgiram e cresceram, cooptando presos desprovidos de seus direitos”.
Absurdo jurídico – Marcio Barandier também criticou a proposta de alteração relativa à legítima defesa por parte de agentes públicos. “É um absurdo jurídico, que tende a institucionalizar a violência policial, ao incentivar ações desencadeadas com abusos e excessos.”
O advogado disse que a proposta de incluir na legislação ordinária a previsão de execução provisória da pena de prisão a partir da confirmação da sentença em segunda instância “é uma proposta tipicamente populista”.
“A questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal em relação ao seu caráter constitucional; ou seja, se a Corte Suprema decidir pela constitucionalidade, se tornará dispensável a sua previsão na legislação ordinária, assim como, se a decisão for pela inconstitucionalidade, não surtirá efeito algum a mudança na legislação, que se tornará inócua”, argumenta.
O criminalista também fez críticas à proposta de monitoramento em áudio e vídeo das audiências dos advogados com clientes encarcerados. “É uma tentativa absurda de cercear a atuação dos advogados, que desrespeita a prerrogativa da confidencialidade de suas conversas com os presos, prevista no Estatuto da Advocacia”, afirmou.
Marcio Barandier falou ainda sobre a adoção do instituto aplicado nos EUA e conhecido como plea bargain. “A chamada solução negociada é uma importação desastrosa do direito norte-americano, que, inclusive, está sob autocrítica naquele país”, destacou.
De acordo com o advogado, a solução negociada não pode ser conduzida com o acusado preso, pois, em sua opinião, “se daria sob sigilo, sem exame de provas, sem defesa e sem fiscalização da sociedade”.
A audiência pública, aberta pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, foi uma realização conjunta das Comissões de Segurança Pública, de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, e Direito Processual Penal da seccional. Também se manifestaram sobre as alterações previstas no pacote anticrime a promotora de Justiça Patrícia Glioche, o defensor público Rodrigo Roig Duque Estrada e o criminalista Davi Tangerino.
