Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na Câmara Municipal de São José dos Pinhais revelou que a Comissão de Licitação era composta por apenas um servidor efetivo, sendo que por lei são exigidos pelo menos dois.
A verificação apontou, ainda, que, dos 78 estagiários da Câmara, 31 atuavam em outros órgãos públicos, sem qualquer formalização. Assis Manoel Pereira, presidente do Legislativo naquele exercício, deve recolher ao TCE o valor de R$ 2.764,56, soma de duas multas administrativas imputadas ao Legislativo Municipal.
A Inspeção do Tribunal emitiu três recomendações à atual gestão, para que evite a reincidência dos problemas: revisar procedimentos de controle interno contábil relativo a serviços de publicidade e propaganda; manter somente estagiários vinculados à estrutura administrativa legislativa e monitorar o uso da frota veicular.
A decisão da Segunda Câmara do TJ-PR está sujeita a recurso, que pode ser interposto no prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, acessado pelo site www.tce.pr.gov.br.
