O Ministério Público do Paraná já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação.
Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado (que totalizam 798). Eles foram abertos como parte do Projeto “Transparência nos Municípios”, cuja segunda etapa foi lançada há quatro meses pelo MP-PR com o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.
Dentre os procedimentos instaurados, 154 contêm Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados com 75 prefeituras e 79 câmaras de várias regiões do Estado.
Nesta etapa do projeto, o MP-PR está priorizando a assinatura de TACs, com o intuito ajudar os gestores públicos a solucionarem os problemas relacionados à divulgação dos dados públicos, antes de buscar a aplicação de sanções.
Empenho
Em várias situações, as adequações dos portais têm sido possíveis mesmo sem a necessidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, conforme destaca a promotora de Justiça Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, que compreende 49 prefeituras e 49 câmaras legislativas.
“Tivemos casos de municípios que necessitavam de poucos ajustes para regularizar seus portais ao que determina a lei. Nessas circunstâncias, orientamos os gestores sobre os ajustes, feitos de modo a garantir o acesso aos dados pela população”, explicou.