A juiza Josely Dietrich Ribas, da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex-governador Jaime Lerner (PSB); do ex-secretário de Comunicação Social, Jaime Tadeu Lechinski; do ex-presidente do Banestado Manoel Campinha Garcia Cid; e do ex-assessor de comunicação do Banestado, José Schlapak. A sentença foi dada em resposta à ação civil pública ingressada pelo Ministério Público Estadual na Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, que denunciou o grupo pela prática de improbidade administrativa.
O MPE contesta o excesso de gastos com publicidade e propaganda do governo estadual durante a campanha eleitoral de 1998, quando Lerner exerceu o último ano do seu primeiro mandato e se reelegeu governador. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual, durante a campanha de 1998, a Secretaria Estadual de Comunicação Social determinou ao Banestado que patrocinasse órgãos de imprensa do Estado (especialmente jornais de circulação diária ou semanal), com propaganda do banco.
Os anúncios teriam causado um prejuízo de mais de R$ 16 milhões ao Banestado. O procedimento era irregular. A Lei n.º 9.504/1997 proibia a publicidade de obras, programas de governo e de gastos com publicidade durante o período eleitoral.
Ainda de acordo com o MP, o banco aumentou seus gastos com publicidade em cerca de 54% no período e a divulgação seria de iniciativa do governo – não do próprio banco.
Vitória
Foi a segunda vitória recente do Ministério Público Estadual envolvendo o Banestado. Há menos de um mês, o juiz Alexandre Barbosa Fabiani, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, deferiu a liminar propondo a indisponibilidade de bens requerida em ação civil pública contra as empresas Jabur Toyopar Importação e Comércio de Veículos Ltda., Redram Construtora de Obras Ltda., e Tucuman Engenharia e Empreendimentos Ltda., e seus sócios, e contra o ex-diretor do Banestado Gabriel Nunes Pires Neto.
A ação denuncia a realização de operações financeiras irregulares que teriam sido efetuadas com as três empresas pelo Banestado por meio da agência das Ilhas Cayman. Somado e atualizado, o valor das operações chegaria a R$ 16 milhões. Segundo a ação, as operações não teriam sido corretamente avaliadas, o Banestado não teria condicionado os financiamentos a nenhum tipo de garantia real e as empresas não teriam aplicado nelas próprias os recursos obtidos, desviando os valores para outros fins.
